Questões de Direito Administrativo

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

São alguns dos princípios expressos do processo administrativo: legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

O chamado sistema "S", que compreende entidades de natureza privada, como SENAI, SENAC, SESC, é custeado por meio de contribuições de natureza tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser anulado judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa

• A.

  deve licitar, se o caso especifico não for expressamente previsto na lei como possível de dispensa ou inexigibilidade

• B.

  está sempre obrigada a fazer licitação.

• C.

  pode deixar de licitar, a seu critério de conveniência

• D.

  pode dispensar a licitação, nos casos expressamente previstos na lei

• E.

  pode optar entre licitação, dispensa e/ou inexigibilidade.

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida.

• C. Certo
• E. Errado

A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará

• A.

  o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.

• B.

  o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.

• C.

  a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.

• D.

  a extinção do contrato administrativo.

• E.

  o pagamento ao contratado do custo de desmobilização.

Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo deve conter preço e condições de pagamento, critério, data-base e periodicidade do reajuste de preços, além de critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

• C. Certo
• E. Errado