Questões de Direito Administrativo
Lista completa de Questões de Direito Administrativo para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte de toda a vegetação que cobre uma determinada propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo econômico, é correto afirmar que nesse caso terá ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que
- A.
o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- B.
suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes
- C.
a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.
- D.
a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.
- E.
o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.
O Município do Recife (PE) é qualificado como sendo uma
- A.
agência pública.
- B.
autarquia territorial
- C.
entidade de administração indireta.
- D.
entidade política
- E.
pessoa jurídica de direito privado.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Se um servidor público faltar ao serviço, sem motivo justificado, perderá o equivalente
- A.
à remuneração do dia acrescida de um terço.
- B.
a um terço da remuneração do dia.
- C.
à metade da remuneração do dia.
- D.
à remuneração do dia.
- E.
ao dobro da remuneração do dia.
No que diz respeito aos registros cadastrais para fins da Lei nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que
- A.
o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.
- B.
aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.
- C.
o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.
- D.
as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.
- E.
os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Quando um servidor é condenado a pagar uma indenização à Administração, o valor da indenização pode ser descontado em parcelas de sua remuneração. Se esse mesmo servidor for demitido,
- A.
terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.
- B.
o parcelamento será mantido.
- C.
terá o prazo de 10 dias para quitar o débito.
- D.
terá o prazo de 30 dias para quitar o débito.
- E.
terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.
- C. Certo
- E. Errado
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
NÃO pode ser aplicada ao servidor público penalidade disciplinar na forma de- A.
suspensão.
- B.
prisão administrativa.
- C.
cassação de aposentadoria.
- D.
advertência.
- E.
destituição de cargo.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
As autarquias federais, embora sejam entes privados, atuam em cooperação com o Estado.
- C. Certo
- E. Errado
Em conformidade com o preceito contido no artigo 25, da lei 8112/90, reversão é:
- A.
retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;
- B.
retorno do servidor em disponibilidade à atividade;
- C.
retorno à atividade de servidor aposentado;
- D.
o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;
- E.
a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
