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Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
É dever do servidor público
manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
recusar fé a documentos públicos.
guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.
Do julgamento. A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de:
30 dias;
180 dias;
60 dias;
120 dias;
20 dias.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
O servidor público que exercer de maneira irregular suas funções pode ser responsabilizado
apenas administrativamente.
civil, criminal e administrativamente.
apenas civil e administrativamente.
apenas criminalmente.
apenas civilmente.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O Estado, querendo explorar determinada atividade econômica, pode constituir sociedade de economia mista.
Na hipótese de revelação de segredo do qual o servidor público se apropriou em razão do cargo, é cabível a aplicação da penalidade disciplinar denominada:
suspensão;
advertência;
prisão domiciliar;
demissão;
prisão temporária.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A ausência proposital do servidor ao serviço por mais de 30 dias seguidos é considerada
acumulação ilegal.
corrupção.
incontinência pública.
abandono de cargo.
inassiduidade habitual.
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2003
Para efeito de contratação pública baseada na Lei 8666/93 e suas atualizações, a administração
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Euclides da Cunha (FEC) - 2003
Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:
é sempre discricionário;
a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;
a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;
o princípio da verdade sabida continua em vigor;
nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.
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