Questões de Direito Administrativo

Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:

• A.

  lucros cessantes.

• B.

  prejuízos regularmente comprovados.

• C.

  devolução de garantia.

• D.

  pagamento do custo da desmobilização.

• E.

  pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal

• A.

  só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.

• B.

  só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto

• C.

  pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.

• D.

  deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.

• E.

  só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado

A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de

• A.

  economicidade

• B.

  publicidade

• C.

  legalidade

• D.

  moralidade

• E.

  impessoalidade

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

• A.

  não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.

• B.

  está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.

• C.

  a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.

• D.

  mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.

• E.

  o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.

Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Para fins de atribuição de aulas de matemática, de uma escola da rede estadual de ensino, apresentaram-se os seguintes professores:

I. Anderson, titular de cargo destinado, com quinze anos de tempo de serviço no magistério público oficial do Estado de São Paulo, com certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos.

II. Antonio, ocupante de função atividade, com dezesseis anos de tempo de serviço na unidade escolar como docente no campo de atuação, com diploma de doutorado em educação matemática.

III. Mário, titular de cargo, provido mediante concurso de provas e títulos, com dez anos de tempo de serviço na unidade escolar como docente no campo de atuação, com certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos.

De acordo com a legislação vigente, a lista de classificação do primeiro, do segundo e do terceiro lugar, deverá obedecer, respectivamente, a seguinte ordem

• A.

  I, II e III

• B.

  I, III e II

• C.

  II, I e III

• D.

  III, II e I

• E.

  III, I e II

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As entidades de fiscalização do exercício das profissões, revestidas sob a forma de conselho (CRM, CREA etc.), uma vez que exercem poder de polícia, foram consideradas pelo STF como autarquias, submetidas, portanto, a regime de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os itens abaixo sobre licença-prêmio.

I. O período da licença será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

II. A licença-prêmio deverá ser usufruída no prazo de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, a contar do término do período aquisitivo.

III. Para fins da licença é considerado interrupção de exercício a missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro.

IV. A autoridade competente poderá conceder a licença aos servidores se estes contarem com mais de cinco anos de efetivo exercício e possuírem estabilidade.

V. O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

É correto o que está afirmado APENAS em

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, III e IV

• C.

  I, II e V

• D.

  II, III e V

• E.

  III, IV e V

Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a

• A.

  reversão

• B.

  revogação

• C.

  anulação

• D.

  rescisão

Paulo César, servidor admitido em caráter temporário como agente de organização escolar, chegou pela sexta vez atrasado ao serviço. O início do expediente da escola era às 7 horas e assinou o ponto às 7 horas e 30 minutos.

Tendo em vista a legislação em vigor, o servidor a que o texto se refere

• A.

  terá que compensar nos três dias subseqüentes.

• B.

  poderá solicitar abono da hora não trabalhada.

• C.

  terá que fazer compensação no mesmo dia.

• D.

  perde 50% (cinqüenta por cento) do salário.

• E.

  perde 1/3 (um terço) do vencimento do dia.