Questões de Direito Administrativo

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

O objetivo básico da licitação é a garantia do princípio fundamental da isonomia entre os participantes.

• C. Certo
• E. Errado

A presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza:

• A.

  absoluta e não admite prova que a desconstitua

• B.

  relativa e admite prova em contrário que a desconstitua

• C.

  excepcional, somente sendo afastável por lei específica

• D.

  mista, dependendo a sua desconstituição do tipo de prova que a Administração produza

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras constituem espécie distinta de ente da administração pública indireta: não são autarquias nem empresas públicas; possuem personalidade jurídica de direito privado, amplos poderes normativos e seus dirigentes não são demissíveis ad nutum.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. 1. Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Em geral, atividades de polícia administrativa não são exclusivas e podem ser contratadas de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito, em uma mesma ação fiscal, o Fiscal de Rendas autuante deverá lavrar:

• A.

  tantos Autos de Infração quantos sejam as infrações e os débitos

• B.

  apenas um Auto de Infração, pois não é possível lavrar mais de um Auto na mesma ação fiscal

• C.

  tantos Autos de Infração quantos entenda necessários para tipificar e descrever as infrações e quantificar os débitos

• D.

  apenas um Auto de Infração, salvo em casos excepcionais e mediante autorização fundamentada do titular do órgão lançador

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Em uma licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Autuação é ato exclusivo de servidores públicos e seus prepostos.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público que for acusado de improbidade administrativa fica sujeito à pena de

• A.

  remoção.

• B.

  transferência.

• C.

  demissão.

• D.

  aposentadoria compulsória.

• E.

  exoneração.