Questões de Direito Administrativo

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

A concorrência é a modalidade prevista para as licitações com vistas à concessão de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Nos crimes de responsabilidade, tais como os atos que atentem contra a probidade na administração, o presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. Trata-se, na hipótese, de um controle legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

João da Silva, analista de sistemas aposentado em cargo efetivo vinculado à Administração Pública federal, pretende prestar novo concurso público desde que possa acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo. João deve ser informado de que

• a.

  somente poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de cargo de professor.

• b.

  não poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de qualquer outro cargo público.

• c.

  poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de qualquer outro cargo público estadual ou municipal, mas não com os de cargo público federal.

• d.

  poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de qualquer outro cargo público, desde que autorizado no edital do concurso.

• e.

  somente poderá acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de outro cargo de analista de sistemas.

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

João, assistente de transporte do Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial quando, inopinadamente, Anísio, que queria se suicidar, jogou-se na pista de rolamento contra o automotor, vindo a ser atropelado e morto. Antes do atropelamento, João, que estava empreendendo velocidade abaixo da permitida para o local, chegou a acionar o sistema de freios do veículo. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, a família de Anísio fará jus à reparação civil do dano

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

   O funcionário público Aristóteles, que ocupava determinado cargo público, dele pediu   exoneração, por haver sido aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício da função, contraiu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez, foi promovido para cargo mais elevado na carreira de que fazia parte. Em cada uma das situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros casos, ela deu-se com extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo. No caso do funcionário Aristóteles, a vacância ocorreu por vontade do agente público.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor público que, após aprovação em concurso público em janeiro de 1998, tiver sido nomeado e entrado em efetivo exercício em março desse mesmo ano terá adquirido o direito à estabilidade em abril de 2000.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a

• A.

  suspensão.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração.

• D.

  advertência.

• E.

  cassação de aposentadoria.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.^o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.^o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Sabendo que a imprensa noticiou recentemente a calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.

• C. Certo
• E. Errado