Questões de Direito Administrativo

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

A PETROBRAS, na condição de pessoa jurídica de direito privado, tem capacidade jurídica que se estende a vários campos do direito, abrangendo, por exemplo, direitos da personalidade, direitos reais e direitos obrigacionais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A Emenda Constitucional n.º 20/98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou de processo seletivo simplificado, constando de análise da experiência profissional e de entrevistas, conforme a natureza e a complexidade do emprego

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio era titular do cargo de nível médio de fiscal de tributos federais, extinto, juntamente com suas carreiras, pela Lei n.º 2.000/2001. A referida lei criou, em substituição, a carreira de auditor fiscal da Receita Federal, com duzentos cargos de nível superior e com conteúdo ocupacional diverso, determinando o aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos ora criados. Nessa situação, houve uma forma de provimento derivado de cargo público perfeitamente permitido pelo Regime Jurídico Único e pela Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

É penalidade prevista em lei para infrações disciplinares cometidas por servidor público

• A.

  exoneração

• B.

  readaptação.

• C.

  ascensão.

• D.

  demissão.

• E.

  remoção.

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

• A. autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;
• B. aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;
• C. homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;
• D. admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;
• E. através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A. não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;
• B. a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;
• C. não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;
• D. a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;
• E. a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

Três servidores públicos federais são réus em processos penais, acusados da prática de atos que configuram, ao mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três acabam absolvidos em seus processos penais, sendo o primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor, por negativa de autoria e o terceiro servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos respectivos processos administrativos,

• a.

  os três servidores deverão ser absolvidos.

• b.

  o terceiro servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o segundo servidores deverão ser absolvidos.

• c.

  o primeiro servidor poderá ser condenado, mas o segundo e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.

• d.

  o segundo servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.

• e.

  os três servidores ainda assim poderão ser condenados.

A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.

Entre as medidas de flexibilização da Lei n.º 8.666, de 1993, figura a possibilidade de empresas estatais, autarquias especiais e organizações sociais adotarem regulamentos próprios para aquisições de bens e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle dos atos administrativos pelas Cortes de Contas, é correto afirmar-se que:

• A.

  alcança a legalidade, a legitimidade e a economicidade do ato

• B.

  limita-se à verificação da conformação à lei dos elementos estruturais do ato

• C.

  abrange, além da legalidade, o exame das causas que impulsionaram o administrador a agir

• D.

  revê, apenas, os aspectos relacionados com a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade do ato