Questões de Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

• a.

  está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

• b.

  produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

• c.

  é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

• d.

  é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

• e.

  pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,

• a.

  a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.

• b.

  a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

• c.

  o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.

• d.

  a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.

• e.

  a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

É INCORRETO afirmar que o servidor em estágio probatório

• A.

  terá direito, dentre outros, às licenças por motivo de afastamento do companheiro e para atividade política.

• B.

  não poderá exercer qualquer função de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação.

• C.

  será exonerado se não satisfizer as condições exigíveis para o referido estágio.

• D.

  será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso não seja aprovado no referido estágio.

• E.

  poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão na entidade de lotação.

É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de:

• A. aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP e CNPq;
• B. contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;
• C. impressão dos formulários padronizados de uso da Administração;
• D. aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;
• E. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale qual das alternativas abaixo não incorre na penalidade de demissão:

• A.

  abandono de cargo.

• B.

  aplicação irregular.

• C.

  desobediência (falta de cumprimento dos deveres).

• D.

  insubordinação grave em serviço.

• E.

  incontinência pública e escandalosa.

Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente,

• A.

  as diárias e a indenização de transporte.

• B.

  a ajuda-de-custo e as diárias.

• C.

  a indenização de transporte e as diárias.

• D.

  a indenização de transporte e a ajuda-de-custo.

• E.

  as diárias e a ajuda-de-custo.

Considere a tabela de limites para compras e serviços, apresentada a seguir:

Considerando uma compra de bens no valor de $ 3.500,00, pode-se afirmar que:

• A. a dispensa de licitação é obrigatória;
• B. é possível adotar a modalidade convite, em casos de compras especiais, listados na legislação;
• C. a tomada de preços e a concorrência, em face dos limites elevados, são modalidades de licitação que não poderão ser empregadas;
• D. são cabíveis a dispensa, o convite, a tomada de preços e, ainda, a concorrência;
• E. é cabível a modalidade denominada Leilão, que não está sujeita a limites de valores.

Ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízo. Este conceito define:

• A. Reintegração.
• B. Reaproveitamento.
• C. Vacância.
• D. Reversão de demissão.
• E. Readmissão.

O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado estabelece número máximo para contratações. Assinale a alternativa incorreta, prevista no regime:

• A.

  20% do número de trabalhadores, para parcela inferior a 30 funcionários.

• B.

  50% do número de trabalhadores, para parcela inferior a 50 funcionários.

• C.

  35% do número de trabalhadores, para parcela entre 50 e 199 funcionários.

• D.

  20% do número de trabalhadores, para parcela acima de 200 funcionários.

• E.

  Alternativas "b" e "d" estão corretas.

No contrato de trabalho por prazo determinado estão garantidas as estabilidades provisórias de :

• A.

  dirigente sindical e políticos.

• B.

  gestante e dirigente sindical, ainda que suplente.

• C.

  dirigente sindical e médicos.

• D.

  gestantes e médicos.

• E.

  profissional liberal e suplente de dirigente sindical