Questões de Direito Administrativo

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

Qualquer cidadão pode requerer, judicialmente ou administrativamente, a perda da qualificação de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidências de erro ou de fraude.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um grupo de alfaiates ocupa, há mais de trinta anos, uma casa pertencente ao estado da Bahia, situada no centro de Salvador. Com o projeto de restauração do centro histórico, o governo do estado entrou com ação de reintegração de posse, alegando tratar-se de bem público. Apesar dos argumentos jurídico-filosóficos e da alegação do direito de morar apresentados em contestação pelos alfaiates, a sentença foi-lhes desfavorável. Nesse caso, a sentença foi desfavorável por não haver fundamento legal para atender o pedido dos alfaiates.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária são modalidades de garantia que o contratado pode escolher, se lhe for exigido pela autoridade competente e se estiver previsto no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

No sistema de avaliação do tipo yardstick competition, o desempenho das concessionárias é obtido pela comparação com uma referência média que induza o acompanhamento de aumentos de produtividade e redução de custos praticados por outras firmas do setor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Além de seu critério sigiloso, o procedimento da licitação tem início com a abertura de processo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

O método de avaliação de investimentos que é largamente empregado na análise de obras públicas, cuja duração é longa e envolve aspectos sociais, é denominado método do(a):

• A. valor presente líquido;
• B. benefício-custo;
• C. taxa de retorno;
• D. prazo de retorno;
• E. valor uniforme líquido.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O dono de uma lanchonete resolveu ampliar seu negócio, colocando mesas e cadeiras na rua e na calçada de seu estabelecimento. Na prefeitura da cidade, recebeu a informação de que deveria solicitar autorização administrativa para tal ato. Nesse caso, a forma correta de utilização dos bens públicos é a indicada pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de concorrência e tomada de preços, o instrumento de contrato é obrigatório.

• C. Certo
• E. Errado

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

Conforme a Portaria n.º 2/STT/MT, de 1999, a avaliação do nível de satisfação do usuário (SU) quanto à prestação, por concessionárias, do serviço público de transportes ferroviários será feita semestralmente, mediante pesquisa junto a amostra representativa do conjunto de usuários dos serviços de cada concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O processo de criação das agências reguladoras é casuístico, no sentido de que inexiste um modelo autárquico específico para a atividade regulatória, levando, por outro lado, a uma profusão de pressões em torno da criação de entes dotados de diferenciado desenho institucional para múltiplas funções, sob a denominação de agências.

• C. Certo
• E. Errado