Questões de Direito Administrativo

É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90,

• a.

  a criação de cargos públicos sem denominação própria.

• b.

  a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos.

• c.

  a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei.

• d.

  a criação de cargos públicos por ato administrativo.

• e.

  o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada.

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

As minutas de editais de licitação deverão ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração, conforme previsão na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em uma determinada fazenda, localizada em rio que banha mais de um estado-membro da Federação brasileira, a União cedeu, mediante concessão real de uso, os terrenos marginais para um projeto socioambiental que envolvia população de baixa renda. Nessa situação, conforme as normas constitucionais e administrativas, a União dispôs regularmente dos bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Declarada a nulidade do contrato administrativo resultante de certame licitatório, não retroagem os seus efeitos para desconstituir os fatos já produzidos.

• C. Certo
• E. Errado

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

A metodologia de avaliação de desempenho introduzida pela EMTU/Recife em 1991, para o Sistema de Transportes Terrestres Públicos (STTP) da região metropolitana do Recife, contempla, entre outros critérios, a idade máxima da frota.

• C. Certo
• E. Errado

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O modelo regulatório federal contém uma clara identificação de funções e papéis de formulação de políticas, regulamentação e enforcement.

• C. Certo
• E. Errado

A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

• a.

  adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• b.

  adicional de atividades penosas.

• c.

  diária.

• d.

  indenização de transporte.

• e.

  ajuda de custo.

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A existência da comissão de licitação é sempre condição necessária para a realização do certame licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa vencedora de licitação para a construção de uma estrada teve estipulado no seu contrato o prazo de um ano para realizar a obra, mas, em razão de constantes chuvas, o prazo foi exíguo. Diante desse fato, a empresa solicitou a prorrogação do prazo, o que não foi concedido pela administração pública.

Nessa situação, agiu corretamente a administração pública, uma vez que a lei de licitações, em nenhuma circunstância, permite prorrogação dos prazos contratados.

• C. Certo
• E. Errado