Questões de Direito Administrativo

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

Todo procedimento de concessão ou permissão de serviços públicos requer a prévia autorização pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Os mecanismos de contrato de gestão aplicáveis às agências reguladoras nos segmentos de energia e telecomunicações não comportam modelo de avaliação da regulação a partir da mensuração de seu impacto no setor.

• C. Certo
• E. Errado

A implementação do governo eletrônico envolve o(a)

implementação de centrais integradas de atendimento e relacionamento com segmentos usuários de serviços e informações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Leia com atenção.

I. Exercer com zelo e presteza as atribuições do cargo.

II. Retirar, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Ser assíduo e pontual ao serviço.

IV. Proceder de forma desidiosa.

V. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  I e II, são deveres.

• B.

  III e IV, são proibições.

• C.

  II e IV, são deveres.

• D.

  I e V, são proibições.

• E.

  I e III, são deveres.

A implementação do governo eletrônico envolve o(a)

disponibilização de informações pertinentes aos atos e fatos de determinadas organizações ou perfil de atuação de determinados setores, promovendo maior transparência, principalmente mediante webpages na Internet.

• C. Certo
• E. Errado

O plenário do Tribunal Regional Federal da 3a Região é constituído

• A.

  pelos quinze Desembargadores Federais mais antigos do Tribunal.

• B.

  por dezoito Desembargadores Federais.

• C.

  pela totalidade dos Desembargadores Federais.

• D.

  por quinze Desembargadores Federais mais o Vice- Presidente.

• E.

  por Turmas Especializadas.

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

• a.

  produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

• b.

  está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

• c.

  é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

• d.

  é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

• e.

  pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

A desafetação de bem público decorre de:

• A.

  ato jurídico ou de lei

• B.

  lei formal, exclusivamente

• C.

  ato jurídico, necessariamente

• D.

  lei, de ato jurídico ou de fato jurígeno

A implementação do governo eletrônico envolve o(a)

aplicação maciça de tecnologia da informação, visando a otimização de processos de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Se ocorrer vacância do cargo de Presidente do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, durante o primeiro semestre do mandato, assumirá o exercício do cargo, pelo tempo restante, o

• A.

  Vice-Presidente, que se tornará inelegível para o período seguinte.

• B.

  Desembargador Federal mais antigo, que poderá concorrer ao cargo de Presidente no período seguinte.

• C.

  Corregedor-Geral, que se tornará inelegível para o período seguinte apenas no cargo de Presidente.

• D.

  eleito na primeira sessão ordinária do Órgão Especial, que completará o período de ser antecessor.

• E.

  Desembargador Federal mais antigo, que se tornará inelegível para o período seguinte.