Questões de Direito Administrativo

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

No Índice de Desempenho Operacional (IDO), introduzido pela BHTRANS em 1997, para avaliar os serviços do STTP municipal de Belo Horizonte, o índice de reclamação dos usuários constitui um item de avaliação.

• C. Certo
• E. Errado

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Há um hiato entre o alto grau de flexibilidade gerencial, o que permite, por exemplo, às agências reguladoras fixar salários, e os dispositivos de accountability, tais como a transparência, a pluralidade e a rotatividade de mandatos dos dirigentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

A Constituição da República exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. Na hipótese de licitação para a concessão de serviços públicos, se, no certame, aparecerem interessados, mas nenhum for selecionado em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, admite-se a dispensa da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Os cargos públicos serão providos por:

• A.

  indicação, somente acima dos 21 (vinte e um) anos de idade.

• B.

  promoção, transferência, nomeação.

• C.

  indicação de vereador, aproveitamento.

• D.

  indicação do prefeito, reversão.

• E.

  a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, readmissão.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná, pode impugnar o respectivo edital.

• C. Certo
• E. Errado

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

A autoridade administrativa concede o benefício fiscal da anistia quando o interessado, no seu requerimento, fizer prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, por se tratar de ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

• C. Certo
• E. Errado

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Particularmente na área de infra-estrutura, os arranjos de governança corporativa e os mecanismos de representação de interesses, como conselhos deliberativos e câmaras técnicas, respectivamente, além do foco das estratégias organizacionais espelham, em geral, um equilíbrio face à pluralidade de stakeholders dos segmentos consumidores, da cadeia produtiva e de esferas e setores de governos envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas são processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial, que pode ser formada por seis membros, devendo dois deles ser servidores qualificados do quadro da administração responsável pela licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Em face da autuação por prática de calçamento de notas fiscais, a autoridade administrativa, ao tomar conhecimento do teor do auto de infração, deverá revogar o despacho, de ofício, uma vez que o fato é qualificado como crime.

• C. Certo
• E. Errado