Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades de licitação.

Considere a seguinte situação hipotética.

 A unidade administrativa da cidade de Cascavel decidiu promover licitação sob a modalidade de convite, convidando três empresas cadastradas, sendo duas do ramo pertinente ao objeto da licitação e uma de ramo diverso.

Em tais circunstâncias, o procedimento licitatório atende aos ditames da Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades de licitação.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa boliviana Alfa decidiu participar de uma licitação promovida por empresa pública brasileira. Ao consultar sua assessoria jurídica, recebeu a informação de que a legislação brasileira de licitações não admite empresas estrangeiras em seu certame licitatório.

 Nessa situação, a assessoria jurídica da empresa Alfa respondeu corretamente à consulta.

• C. Certo
• E. Errado

A pena aplicável no caso de reincidência em faltas punidas comadvertência é a de

• A.

  suspensão até noventa dias.

• B.

  cassação de aposentadoria.

• C.

  inabilitação do servidor por cinco anos.

• D.

  multa.

• E. destituição de função comissionada.

Com relação aos procedimentos da licitação, julgue os seguintes itens.

Se o edital de uma licitação prevê a seleção de empresa para construção de rodovia em estado da Federação, cuja obra será totalmente financiada com recursos federais, então o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos procedimentos da licitação, julgue os seguintes itens.

Se o advogado de uma empresa licitante, ao ler o edital de licitação, constatar que falta no texto o item referente às sanções para caso de inadimplemento, que é obrigatório no documento convocatório, este poderá, por tal motivo, impugnar o edital.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o ensinamento de Marcelo Caetano, o Poder de Polícia "é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir". Sobre o tema destacado, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas apresentadas, assinale:

• A. se uma estiver correta;
• B. se duas estiverem corretas;
• C. se três estiverem corretas;
• D. se quatro estiverem corretas;
• E. se cinco estiverem corretas.

De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são

• A.

  equiparadas às empresas públicas.

• B.

  entidades privadas fora da Administração.

• C.

  entidades da Administração Indireta.

• D.

  regidas por disposições do Código Civil.

• E.

  órgãos da Administração Direta.

Com relação aos procedimentos da licitação, julgue os seguintes itens.

É facultado à comissão de licitação aceitar a inclusão de documentos apresentados por empresa licitante para complementar a instrução do processo, caso não tenha havido tempo hábil para apresentá-los na proposta original.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

• A. o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo;
• B. o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder;
• C. no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;
• D. são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;
• E. as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos civis, é correto afirmar que:

• A. o servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
• B. o servidor público da Administração direta autárquica ou fundacional investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
• C. aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, sendo vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo referido regime;
• D. uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante concurso público somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou através de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
• E. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.