Questões de Direito Administrativo

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A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

frustrar a licitude de concurso público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão,

  • a.

    não prescreve.

  • b.

    prescreve em um ano.

  • c.

    prescreve em dois anos.

  • d.

    prescreve em três anos.

  • e.

    prescreve em cinco anos.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo, os atos discricionários constituem aqueles em que a lei permite para o administrador o balizamento da oportunidade ou da conveniência do ato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A impugnação do edital apresentada por um licitante não obsta a sua participação no processo licitatório.

  • C. Certo
  • E. Errado

Os órgãos públicos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. Isto significa que os órgãos públicos

  • A.

    têm personalidade jurídica.

  • B.

    independentes ou autônomos têm capacidade processual.

  • C.

    não integram a estrutura do estado.

  • D.

    têm vontade própria.

  • E.

    extinguem-se com a vacância dos cargos ou a mudança de seus titulares.

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

  • C. Certo
  • E. Errado

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

                                                                  

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

Do texto, pode-se inferir a aplicação do princípio da legalidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

  • a.

    esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

  • b.

    o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

  • c.

    o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

  • d.

    ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

  • e.

    as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

  • C. Certo
  • E. Errado
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