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Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
frustrar a licitude de concurso público.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.
A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão,
não prescreve.
prescreve em um ano.
prescreve em dois anos.
prescreve em três anos.
prescreve em cinco anos.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo, os atos discricionários constituem aqueles em que a lei permite para o administrador o balizamento da oportunidade ou da conveniência do ato.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.
A impugnação do edital apresentada por um licitante não obsta a sua participação no processo licitatório.
Direito Administrativo - Orgãos e Agentes Públicos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2002
Os órgãos públicos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. Isto significa que os órgãos públicos
têm personalidade jurídica.
independentes ou autônomos têm capacidade processual.
não integram a estrutura do estado.
têm vontade própria.
extinguem-se com a vacância dos cargos ou a mudança de seus titulares.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.
Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.
Do texto, pode-se inferir a aplicação do princípio da legalidade.
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002
No que se refere à responsabilidade civil, é certo que
esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.
o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.
o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.
ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.
as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
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