Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

• C. Certo
• E. Errado

Sociedade de economia mista do DF deverá ser capaz de orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação, apesar de o DF ter os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, em face de expressa disposição legal.

• C. Certo
• E. Errado

O objeto do ato administrativo há que ser:

• A. certo e indeterminado.
• B. incerto e indeterminado.
• C. certo e determinado.
• D. com fins indeterminado
• E. indeterminado e final.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as alternativas abaixo, indique a que não se aplica à contratação com dispensa de licitação, no caso de emergência

• A.

  Contratação de obras ou execução de serviços que possam ser concluídos em até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

• B.

  Ocorre quando caracterizada a urgência de atendimento de situação.

• C.

  Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não foi causada por desídia administrativa.

• D.

  Serve para evitar que um dano maior e irreparável possa ser causado à pessoas e bens.

• E.

  A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

Sociedade de economia mista do DF deverá adotar, obrigatoriamente, conselho de administração, assegurando à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhe couber pelo processo de voto múltiplo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às relações que ligam uns aos outros, classificam-se os atos administrativos em:

• A. preparatórios, principais, complementares e de execução
• B. preparatórios, acessórios, complementares.
• C. acessórios, complementares e de execução.
• D. laterais, complementares e acessórios
• E. coletivos, acessórios e significativos.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

Em face da autonomia administrativa dos prefeitos municipais, o regime da lei de licitações não é aplicável a esses entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Sociedade de economia mista do DF deverá manter em permanente funcionamento o conselho fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa de vigilância privada Águia Segurança & Vigilância Ltda. foi notificada pela Comissão de Vistoria da Polícia Federal para, no prazo de 35 dias, sanear processo administrativo concernente à revisão de autorização de funcionamento, por meio da apresentação de uma série de documentos. A empresa não apresentou todos os documentos exigidos na notificação, sendo que, em vistoria para atualização de Certificado de Segurança, constatou-se a inobservância de inúmeros requisitos básicos para o funcionamento, também não-regularizados em tempo hábil após notificação. A Portaria DPF n.º 992/95 prevê a possibilidade de aplicação de pena de cancelamento do registro de funcionamento de empresa de segurança privada que deixe de possuir qualquer dos requisitos básicos exigidos para o funcionamento e não promova o saneamento ou a readaptação quando notificada a fazê-lo. Nessa situação, diante do poder regular de polícia, poderá a autoridade competente cancelar o registro de funcionamento da empresa Águia Segurança & Vigilância Ltda. sem que, para tanto, tenha de recorrer previamente ao Poder Judiciário

• C. Certo
• E. Errado