Questões de Direito Administrativo

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Nomeado, o candidato aprovado em concurso público realizado pelo DF deverá, no prazo de trinta dias, tomar posse; empossado, ele deverá, dentro de quinze dias, entrar em exercício. Esses prazos são improrrogáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada na Constituição brasileira para disciplinar a matéria é:

• A. irresponsabilidade do Estado;
• B. risco administrativo;
• C. responsabilidade civilista;
• D. responsabilidade por culpa administrativa;
• E. responsabilidade por culpa anônima.

No caso de concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até

• A.

  o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.

• B.

  o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.

• C.

  o momento da abertura dos envelopes da habilitação.

• D.

  o segundo dia útil que anteceder a data dos envelopes das propostas.

• E.

  o dia anterior ao da abertura dos envelopes das propostas.

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O problema pode ser sanado, pois os recursos disponíveis para tal fim ainda podem ser utilizados no ano seguinte, em aditamento à licitação anterior, para a aquisição dos itens necessários para que as lanchas entrem em operação.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.

A cláusula que fixa o prazo de vigência do contrato A em sessenta meses poderá ser considerada legítima.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à modalidade de contato para coleta de dados em Pesquisa de Mercado, pode-se afirmar que quanto:

• A. à taxa de resposta, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca;
• B. ao custo, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é excelente;
• C. ao controle da amostra, a POSTAL é excelente, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca;
• D. à quantidade de dados que podem ser coletados, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é razoável e a PESSOAL é excelente;
• E. ao controle das interferências do entrevistador, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é boa.

Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

• A.

  integralmente, no órgão da imprensa oficial.

• B.

  integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

• C.

  resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

• D.

  resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

• E.

  resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O erro pode ter sido cometido por um analista ambiental, uma vez que esse tipo de atividade relaciona-se às atribuições de planejamento ambiental, organizacional e estratégico típicas da carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.

Em relação ao contrato B, supondo que se tenha constatado que o aumento no valor do contrato decorreu da aplicação da teoria da imprevisão e que a documentação que foi juntada aos autos demonstra que a única forma de recompor o equilíbrio do contrato seria repactuá-lo para o valor de R$ 250.000,00, então, diante dessa constatação, é legítima a repactuação em exame.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que

• A.

  fica exaurida a instância administrativa.

• B.

  fica inviabilizado o controle jurisdicional.

• C.

  o ato respectivo ganha presunção de legalidade.

• D.

  o ato respectivo passa a ser auto-executável.

• E.

  o ato respectivo torna-se irrevogável.