Questões de Direito Administrativo

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.

Caso a redução do valor do contrato E, de 50% do valor original, tenha decorrido de acordo celebrado entre as partes, a cláusula que promoveu a referida redução deve ser considerada válida.

• C. Certo
• E. Errado

A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é:

• A.

  exoneração;

• B.

  aposentadoria;

• C.

  demissão;

• D.

  dispensa;

• E.

  licença por motivo de saúde.

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

• B.

  É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função

• C.

  É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado

• D.

  É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.

• E.

  É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa.

Em relação a licença, analise as afirmativas abaixo:

 Pode-se afirmar que:

• A.

  apenas a afirmativa III está correta;

• B.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas;

• C.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• D.

  todas as afirmativas estão corretas;

• E.

  todas as afirmativas estão erradas.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após minuciosa avaliação médica, tornaram-se insubsistentes os motivos que sustentavam a aposentadoria por invalidez de determinado funcionário público. Desse modo, a administração pública promoveu a sua imediata reintegração. Nessa situação, agiu corretamente a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma funcionária pública, nomeada em vaga reservada para deficientes físicos, logo deixou de realizar adequadamente as suas atribuições. Após inspeção médica, comprovou-se que o motivo do nãoatendimento às atribuições e responsabilidades exigidas pelo serviço deu-se por limitação física da funcionária. A administração pública readaptou-a para outra vaga. Nessa situação, a administração pública agiu em conformidade com a legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à aposentadoria do servidor público,é correto afirmar que:

• A.

  obriga que o servidor seja inativado de ofício

• B.

  exclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentes

• C.

  não impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anterior

• D.

  assegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado

Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

• a.

  não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.

• b.

  não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.

• c.

  impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra.

• d.

  não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

• e.

  não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.

Sobre a vantagem pecuniária instituída, com caráter geral e uniforme, em favor de todos os servidores ativos de determinado órgão, é correto afirmar-se que:

• A.

  não se estende aos inativos desse órgão, cujos proventos foram fixados, de modo imutável, quando da aposentadoria já registrada no Tribunal de Contas

• B.

  estende-se aos inativos, por força de dispositivo constitucional expresso, dado o seu caráter de generalidade e impessoalidade

• C.

  não se estende aos inativos se não houver previsão orçamentária

• D.

  estende-se aos inativos somente por força de decisão judicial

         Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Cláudio é, obrigatoriamente, inscrito na condição de segurado na PARANAPREVIDÊNCIA.

• C. Certo
• E. Errado