Questões de Direito Administrativo

O mandado de segurança é o meio mais usado de controle jurisdicional da Administração Pública. Referindo-se a um direito líquido e certo, o mandado de segurança não admite a fase:

• A. de concessão de liminar
• B. probatória
• C. recursal
• D.

  de oitiva do Ministério Público

• E.

  de informações da autoridade coatora

Em relação ao cálculo de benefícios previdenciários devidos a servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência, julgue os itens subseqüentes.

O provento da pensão por morte não poderá ser maior que a remuneração que o servidor recebia no cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Criar, transformar ou extinguir cargos e funções na administração direta, autárquica e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos, observados os parâmetros da "lei de diretrizes orçamentárias" é atribuição:

• A. da Câmara Municipal.
• B. do analista de recursos humanos.
• C. do órgão de pessoal.
• D. do secretário do Prefeito.
• E. da tesouraria.

É vedada a seguinte hipótese de acumulação de cargos públicos:

• A.

  um cargo técnico com um cargo científico

• B.

  dois cargos privativos de dentista

• C.

  um cargo de professor com um cargo técnico

• D.

  dois cargos de professor

É vedada a transferência de servidor público municipal, exceto:

• A. para órgãos de outro Poder.
• B. entre os órgãos do mesmo Poder.
• C. quando a idade atingir 70 anos.
• D. quanto a idade atingir 53 anos.
• E. em autarquia.

O funcionário perderá o cargo: quando estável, em virtude de sentença judiciária; ou mediante processo administrativo, em que lhe tenha _______________________.

• A. dado oportunidade de procurar outra área.
• B. proporcionado afastamento remunerado.
• C. proporcionado afastamento sem remuneração.
• D. reduzido o horário de trabalho.
• E. assegurada ampla defesa.

O funcionário em estágio probatório:

• A.

  só poderá ser promovido a partir do sexto mês.

• B.

  só poderá ser promovido após 3 meses.

• C.

  não poderá ser promovido.

• D.

  não poderá ser dispensado.

• E.

  poderá ser promovido, logo no primeiro mês, havendo verba para esse fim.

Não se concederá Licença-Prêmio, se houver o funcionário, em cada qüinqüênio:

• A.

  sofrido pena de suspensão, faltar ao serviço até 20 dias.

• B.

  sofrido advertência por escrito e oral.

• C.

  sofrido advertência por escrito.

• D.

  sofrido advertência verbal.

• E.

  sofrido pena de suspensão, faltar ao serviço por mais de 30 dias.

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A comprovação da legalidade dos atos administrativos, a avaliação de resultados da gestão financeira e orçamentária, a fiscalização do uso dos recursos públicos e sua economicidade, independentemente de qualquer controvérsia, são objetos de controle jurisdicional da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.

• C. Certo
• E. Errado