Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

• A. as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, voltadas para a exploração de atividade econômica e para a realização do poder de polícia.
• B. os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental.
• C. as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor privado.
• D. as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.

Determinado Município recebe de um particular um terreno em pagamento de dívida fiscal. O Prefeito pretende alienar o imóvel. Na hipótese impõe-se licita-ção na(s) modalidade(s):

• A. de licitação, apenas
• B. determinada pelo valor estimado do bem
• C. de tomada de preço ou concorrência
• D. de leilão ou concorrência

Julgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos. A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro é assegurada ao contratado permissionário de serviço de transporte público, ainda que o contrato tenha sido celebrado sem licitação prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo

a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”.

b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.

c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.

d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

• A. todas as frases estão corretas
• B. apenas as frases A e B estão corretas
• C. apenas a frase C está incorreta
• D. apenas a frase D está incorreta

Em relação à concessão de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

• A.

  A modicidade das tarifas integra o conceito de serviço público adequado.

• B.

  A subconcessão é admitida desde que prevista no contrato de concessão e será precedida por licitação, na modalidade concorrência ou tomada de preços.

• C.

  A extinção da concessão decorrente de inexecução total ou parcial do contrato, pelo concessionário, denomina-se caducidade.

• D.

  Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido, bem como intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei.

• E.

  Na concessão, é válido, no julgamento da respectiva licitação, o critério de oferta de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Julgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos. Nos serviços terceirizados, a administração pública tomadora do serviço é, automática e subsidiariamente, responsável por inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas.

• C. Certo
• E. Errado

A partir das afirmativas abaixo, aponte a alternativa correta:

1- Os atos administrativos possuem várias qualidades que os tornam especiais. Uma das qualidades, chamada de imperatividade, presente em alguns atos administrativos, permite à Administração Pública praticar a conduta contra o interesse do destinatário e independente de sua vontade.

2- O motivo do ato administrativo está sempre previsto em lei, daí afirmar-se que não há ato administrativo discricionário quanto a tal elemento.

3- A agência executiva é resultado da qualificação da agência reguladora.

4- As organizações sociais compõem a Administração Pública Indireta, uma vez que o Estado é responsável pelo seu nascimento.

• A. Apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa 1 está correta
• C. Apenas a afirmativa 3 está correta
• D. Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas

Os atos que a Administração Pública pratica no uso de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, e cujo atendimento por estes é obrigatório, são classificados como:

• A.

  atos de expediente.

• B.

  atos declaratórios.

• C.

  atos de império.

• D.

  atos de gestão.

. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos

• A.

  a imprescritibilidade.

• B.

  a impenhorabilidade.

• C.

  a impossibilidade de oneração.

• D.

  a imunidade de imposto.

• E.

  a inalterabilidade de sua afetação.

Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observân-cia permanente e obrigatória para o administrador. Esses princípios são:

• A.

  da legalidade, da executoriedade dos contratos, da moralidade e da eficiência;

• B.

  da punibilidade do ato, da impessoabilidade, da ilegalidade e da privacidade;

• C.

  da legalidade, da moralidade, da privacidade e da disciplina;

• D.

  da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade.