Questões de Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.

II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e IV, apenas.
• D. III, apenas.
• E. II, apenas.

A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao servidor público federal, desde que não esteja em estágio probatório,na seguinte condição:

• A. por prazo indeterminado.
• B. com remuneração integral.
• C. independente de ser ele estável.
• D. por prazo de até dois anos, com remuneração integral.
• E. por prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

• A. é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante
• B. a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização
• C. os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários
• D. a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila
• E. a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.

De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.

O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a)

• A. órgão autônomo
• B. autarquia federal
• C. empresa pública
• D. sociedade de economia mista
• E. concessionária de serviço público

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.

II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva.

III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.

IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – IV.
• C. II – III - IV
• D. II – III.
• E. I – II – III – IV.

A inexecução do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte, sendo justificável quando sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, que onerem, retardem ou impeçam a execução normal do contrato. A ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que surge imprevisivelmente na sua execução, dificultando e onerando excessivamente a conclusão do contrato, denomina-se:

• A.

  força maior

• B.

  caso fortuito

• C.

  fato da administração

• D.

  interferência imprevista

• E.

  fato do príncipe

De acordo com as normas gerais, estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no concernente ao regime jurídico dos contratos administrativos em geral, pode-se asseverar que

• A.

  é permitido contrato com prazo de vigência indeterminado.

• B.

  em certos casos é permitido o contrato verbal.

• C.

  o instrumento formal é facultativo nos casos de tomadas de preço.

• D.

  o instrumento formal é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• E.

  tais normas não se aplicam aos contratos de seguro e de locação em que o Poder Público seja locatário.

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.
• B. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• C. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
• D. Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.
• E. As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que

• A.

  das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional.

• B.

  as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial.

• C.

  escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.

• D.

  lhe compete sustar a execução de contrato por ele impugnado por vício de ilegalidade não sanada.

• E.

  lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo.