Questões de Direito Administrativo

No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de

• A. inabilitação de licitante
• B. revogação da licitação
• C. julgamento das propostas
• D. adjudicação
• E. habilitação de licitante

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo com sociedade empresária, após processo licitatório, para fornecimento de produtos de escritório devidamente discriminados. Ocorre que, por erro no setor de pagamento, a autarquia já está em atraso no pagamento do contrato há 61 (sessenta e um) dias.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em matéria de exceção do contrato não cumprido, a sociedade empresária contratada pode:

• A. rescindir, desde logo, unilateralmente o contrato, diante do inadimplemento do contratante em prazo superior a 60 (sessenta) dias;
• B. rescindir unilateralmente o contrato, desde que notifique prévia e extrajudicialmente o contratante para pagamento em 10 (dez) dias;
• C. suspender a execução do contrato, quando o atraso for superior a 90 (noventa) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente;
• D. suspender imediatamente a execução do contrato, pois o atraso foi superior a 30 (trinta) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente;
• E. rescindir judicialmente o contrato, desde já, pois houve atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias, independentemente de justo motivo por parte da Administração.

Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,

• A.

  a sua natureza jurídica.

• B.

  a imunidade fiscal.

• C.

  o foro da Justiça Federal.

• D.

  o regime jurídico dos seus servidores.

• E.

  o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.

O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

• A. Lei, impessoalidade e finalidade.
• B. Lei, autotutela e motivação.
• C. Lei, interesse público e moralidade.
• D. Lei, motivação e razoabilidade.
• E. Lei, igualdade e hierarquia.

Em relação à desapropriação, não é correto afirmar:

• A.

  Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.

• B.

  A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

• C.

  A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.

• D.

  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.

• E.

  Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.

A reinvestidura do servidor no cargo de técnico-administrativo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada de

• A. readaptação.
• B. recondução.
• C. reintegração.
• D. reversão.
• E. readmissão.

Com objetivo de se manter atualizado na área de tecnologia da informação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publicará edital de licitação que terá por objeto a contratação de sociedade empresária para prestar serviço de utilização de programas de informática.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, diante da natureza do objeto do contrato em tela, a duração do contrato administrativo:

• A. deve ter prazo certo e predeterminado de até 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, por igual período;
• B. deve ter prazo certo e predeterminado de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável quando houver interesse da Administração;
• C. pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;
• D. pode ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da Administração;
• E. pode ter prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, incluídas as prorrogações por interesse da Administração.

Integram a Administração Pública Federal Indireta e estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, as entidades caracterizadas como

• A.

  autarquias, empresas públicas e concessionárias de serviço público.

• B.

  partidos políticos e organizações sindicais.

• C.

  organizações sindicais, com os seus serviços sociais autônomos.

• D.

  cartórios judiciais e extrajudiciais.

• E.

  fundações públicas e universidades fundacionais públicas.

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.

I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.

III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.

IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.

• C. Certo
• E. Errado