Questões de Direito Administrativo

São princípios da administração pública:

I. impessoalidade.

II. eficiência.

III. escolaridade.

IV. publicidade.

Dos itens acima, anote a alternativa correta.

• A. I, II e IV estão corretas.
• B. I, III e IV estão corretas.
• C. I, II e III estão corretas.
• D. II, III e IV estão corretas.

Cláudio, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, declarou que são seus dependentes econômicos: sua companheira, seu primo e seu filho único. Você é o responsável pelo gerenciamento da base cadastral que alimenta o sistema de gestão da folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Analise a seguir as diferentes possibilidades no que se refere aos beneficiários do servidor.

I. sua companheira, uma vez comprovada união estável como entidade familiar;

 II. seu filho único, que possui 22 anos de idade, mas ainda está cursando faculdade;

 III. seu primo, que sempre residiu na mesma casa que Cláudio, e está desempregado há 2 anos;

IV. nenhum dos parentes declarados por Cláudio.

Caso venha a conduzir auditoria, deverá(ão) constar do sistema como beneficiário(s) de Cláudio somente:

• A. I;
• B. I e II;
• C. II e III;
• D. II;
• E. IV.

O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como

• A.

  moralidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  autotutela.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  publicidade.

A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto

• A.

  não seja vedado em lei.

• B.

  não viole expressa disposição de lei.

• C.

  seja expressamente previsto em lei.

• D.

  seja expressamente autorizado em lei.

• E. seja autorizado ou permitido em lei.

Assinale a alternativa em que ambas as hipóteses são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:

• A. caso fortuito e força maior.
• B. força maior e culpa exclusiva da vítima.
• C. culpa exclusiva da vítima e caso fortuito.
• D. culpa da vítima e culpa do serviço público.

Assinale a alternativa CORRETA

• A.

  A Constituição Federal atribui estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou decisão judicial sujeita ao duplo grau de jurisdição.

• C.

  O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada a ampla defesa, porque a Constituição Federal prevê que a perda do cargo público depende de decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• E.

  Para os servidos públicos nomeados para cargos comissionados o período de estágio probatório é de 3 (três) anos.

Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional de controle externo, compete apreciar para fim de registro os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Federal,

• A.

  excluídos os das sociedades de economia mista.

• B.

  inclusive das empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

• C.

  inclusive para cargos de provimento em comissão.

• D.

  exceto para cargos de provimento em comissão.

• E.

  exceto para cargos de órgãos do Poder Judiciário.

A Administração Pública

I. pode praticar atos que a lei a autorize ou determine.

II. pode praticar todos os atos que lei não a proíba.

III. deve anular ato administrativo, quando inconveniente ou inoportuno.

IV. pode revogar ato administrativo, se inconveniente ou inoportuno.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II e III.

• C.

  II.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.

É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

• A.

  aplicação de uma multa de trânsito.

• B.

  aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.

• C.

  revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.

• D.

  anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.

• E.

  anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.

Em relação ao afastamento preventivo de servidor, como medida cautelar na apuração de irregularidade, segundo a Lei 8.112/90, pode-se afirmar que o afastamento

• A. do exercício do cargo pode se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar.
• B. do exercício do cargo pode se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
• C. do servidor tem por objetivo evitar que venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler e-mail institucionais de assuntos de vida íntima.
• D. do servidor deve ser determinado pelo Presidente da Comissão do Inquérito Disciplinar.
• E. do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta dias.