Questões de Direito Administrativo

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

• A. Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da Administração Direita. Ocorre a chamada desconcentração administrativa quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Assim, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
• B. Segundo a Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão, excepcionalmente, gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
• C. A emenda constitucional n° 19/1998 estabeleceu ser prescindível a autorização por lei específica para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Tal exigência todavia deverá ser cumprida no caso de criação de uma autarquia.
• D. As autarquias gozam de imunidade tributária a qual veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das mesmas, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Também gozam da prescrição quinquenal de suas dívidas. Quanto à sua responsabilidade civil, as autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo. No caso de culpa, não caberá direito de regresso contra seu servidor.
• E. Algumas diferenças entre as sociedades de economia mista e empresas públicas poderão ser traçadas: o capital das sociedades de economia mista é, necessariamente, composto de recursos públicos e privados, enquanto o capital da empresa pública é exclusivamente público. As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), já as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Também existe diferença quanto ao órgão competente para julgar os feitos em que sejam interessadas, nos feitos em que as empresas públicas sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo exceções constitucionalmente previstas) são processadas e julgadas perante a Justiça Federal. As sociedades de economia mistas federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa.

• A.

  Correta a assertiva, porque só as entidades podem ter autonomia.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade tem personalidade jurídica própria e o órgão não.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade não está sujeita a licitação nem ao controle do Tribunal de Contas.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina ao princípio de legalidade.

• E.

  incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina aos princípios fundamentais de economicidade e publicidade.

Desapropriação extensiva é:

• A. modalidade de desapropriação por utilidade pública, caracterizada por abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em conseqüência da realização do serviço.
• B. modalidade de desapropriação destinada a implementar planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética.
• C. modalidade de desapropriação destinada a garantir o abastecimento regular de meios de subsistência aos centros populacionais.
• D. modalidade de desapropriação realizada a título punitivo, incidente sobre terras onde se cultivem plantas psicotrópicas.
• E. o mesmo que desapropriação por interesse social.

A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade causarem a terceiros,

• A.

  mas só no caso de culpa do agente.

• B.

  mas só no caso de dolo do agente.

• C.

  independentemente de haver culpa ou dolo do agente.

• D.

  independentemente de haver culpa ou dolo do paciente.

• E.

  mesmo se houver culpa do paciente.

Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:

• A. forma e objeto;
• B. finalidade e local;
• C. competência e territorialidade;
• D. forma e tempestividade;
• E. forma e local.

Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

• A. O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
• B. No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.
• C. A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.
• D. Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.
• E. Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.

O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,

• A. é restrito aos órgãos da Administração Direta
• B. é restrito aos órgãos e autarquias
• C.

  abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta

• D. não abrange as empresas públicas
• E.

  na Administração Indireta restringe-se aos aspectos contábil e financeiro

No âmbito da modalidade de licitação pregão, conforme a legislação federal, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A fase recursal, no pregão, é única e ocorre após a declaração do licitante vencedor, depois das fases do julgamento e da habilitação

• B.

  No pregão, não se admite a exigência de garantia de proposta e de execução contratual

• C.

  O prazo ordinário de validade das propostas será de trinta dias, se outro não for fixado no edita

• D.

  Uma vez decididos os eventuais recursos, o pregoeiro fará a homologação do procedimento e posterior adjudicação do objeto ao vencedor.

• E.

  No pregão, o prazo mínimo para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do certame, será de cinco dias úteis.

Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar, exceto:

• A.

  a responsabilidade objetiva foi introduzida, no Brasil, pelo Código Civil

• B.

  a culpa da vítima exclui ou atenua a responsabilidade objetiva

• C.

  a responsabilidade objetiva pressupõe que o agente público causador do dano esteja agindo nessa qualidade

• D.

  a ação regressiva somente ocorrerá se presentes os elementos do dolo ou culpa do servidor

• E.

  prevalece, entre nós, a irresponsabilidade por dano decorrente de ato legislativo

Considere as afirmações abaixo:

I. Legalidade estrita não se confunde com a moralidade e a honestidade, porque diz respeito ao cumprimento da lei.

II. Legalidade em sentido amplo (o direito) abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico.

III. Como princípios, os da moralidade e probidade se confundem.

IV. Como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, porque a lesão ao princípio da moralidade constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos em lei.

V. No sentido restrito, a legalidade exige obediência à lei, enquanto a moralidade exige basicamente honestidade, observância das regras de boa administração, atendimento ao interesse público, boa-fé, lealdade.

Assinale a alternativa correta:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. todas as assertivas estão erradas;
• C. apenas estão corretas as assertivas I a IV;
• D. apenas está correta a assertiva II;
• E. apenas está correta a assertiva V.