Questões de Direito Administrativo

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

• A.

  arbitragem

• B.

  contencioso administrativo

• C.

  juizados especiais

• D.

  mediação

• E.

  sindicância administrativa

Entre os princípios a que se submetem a Administração e as pessoas administrativas estão

I. o da legalidade;

II. o da igualdade entre a Administração e os particulares nas ações judiciais em que litigam;

III. o do controle jurisdicional dos atos administrativos;

IV. o da publicidade.

Pode-se dizer que estão corretos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.

As parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são denominadas:

• A. Associações Confederativas.
• B. Confederações Estatais.
• C. Consórcios Públicos.
• D. Convênios Intergovernamentais.
• E. Associações Intergovernamentais.

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

• A. Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.
• B. Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.
• C. Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
• D. As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.
• E. Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.

• A. revogação - Administração Pública - anulação
• B. anulação - Judiciário - revogação
• C. revogação - Judiciário - anulação
• D. anulação - Administração Pública - revogação

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

• A. é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
• B. é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.
• C. está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.
• D. é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
• E. está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O excesso de poder torna o ato nulo.
• B. Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.
• C. O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
• D. O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua competência.

A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:

• A.

  acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo

• B.

  garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário

• C.

  representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública

• D.

  avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços

• E.

  reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.

( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.

( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.

( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social.

( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - F - F - V - F
• B. V - F - F - V - V
• C. V - V - V - F - F
• D. F - V - V - F - V

Não caracteriza a empresa pública:

• A.

  a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito

• B.

  personalidade jurídica de direito público

• C.

  necessidade de lei autorizativa para sua criação

• D.

  pessoal contratado sob o regime trabalhista

• E.

  inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos