Questões de Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder hierárquico

( 3 ) Poder de polícia

( 4 ) Poder regulamentar

( 5 ) Poder disciplinar

( 6 ) Poder discricionário

( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.

( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.

( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. 2 - 5 - 6 - 1 - 4 - 3
• B. 6 - 5 - 2 - 1 - 3 - 4
• C. 1 - 4 - 2 - 6 - 5 - 3
• D. 3 - 4 - 6 - 1 - 2 - 5

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• A. Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.
• B. Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.
• C. A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
• D. Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.
• E. Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

Os atos administrativos podem ser invalidados pelo Judiciário mediante a provocação do interessadoprejudicado que dispõe de vários dispositivos para exercer o seu direito. Sobre esses instrumentos é correto afirmar que

• A.

  o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo e tem sua abrangência determinada por exclusão.

• B.

  a ação popular pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica que pretenda a anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

• C.

  o mandado de segurança coletivo tem lugar quando várias pessoas pretendem proteger direito líquido e certo que lhes é comum.

• D.

  a ação popular visa proteger o patrimônio das entidades estatais submetidas ao regime jurídico de direito público.

Analise as afirmativas a seguir.

São características do poder de polícia, a

I. discricionariedade.

II. coercibilidade.

III. autoexecutoriedade.

IV. facticidade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – III – IV.
• C. II – III.
• D. I – II – IV.
• E. III – IV.

Não respondem pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  os titulares de cargo em comissão.

• B.

  os titulares de mandato eletivo.

• C.

  os sucessores daquele que enriqueceu ilicitamente, além do limite do valor da herança.

• D.

  os agentes públicos não remunerados.

• E.

  os membros do Poder Judiciário.

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e dos seus Municípios, NÃO está obrigada a obedecer um dos princípios abaixo. Assinale-o.

• A.

  Princípio da liberalidade.

• B.

  Princípio da legalidade.

• C.

  Princípio da razoabilidade.

• D.

  Princípio da motivação.

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.

• A. Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo nos contratos públicos.
• B. A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.
• C. Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.
• D. Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.

A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da

• A.

  impessoabilidade.

• B.

  indisponibilidade do interesse público.

• C.

  vinculação ao edital.

• D.

  adjudicação compulsória.

• E.

  legalidade.

Assinale a modalidade de licitação em que o instrumento convocatório NÃO é um edital:

• A. convite.
• B. concurso.
• C. leilão.
• D. tomada de preços.

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

• A. O ato do agente administrativo, enquanto atua nessa condição, é imputado diretamente ao Estado.
• B. Quanto à atuação funcional ou composição, os órgãos da Administração Pública podem ser divididos em simples e colegiais, conforme suas decisões sejam tomadas individualmente por seus agentes ou por um conjunto de agentes que os integram.
• C. Os órgãos independentes, originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, não possuem subordinação hierárquica ou funcional nem se sujeitam a nenhum tipo de controle de um Poder pelo outro.
• D. São agentes públicos os chefes do Executivo em qualquer esfera, bem como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos e empregos públicos e os concessionários e permissionários de serviço público.