Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A ação pela prática de ato de improbidade administrativa, com o objetivo de imposição das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, somente pode ser proposta pelo Ministério Público.

• B.

  Ocorrendo lesão ao patrimônio público, mesmo por omissão meramente culposa do agente público, deve dar-se o integral ressarcimento do dano.

• C.

  O ato de improbidade administrativa deve, necessariamente, importar no enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro.

• D.

  O agente público deve apresentar declaração de bens e valores, exceto dos que se encontrem no exterior.

• E.

  O herdeiro do agente público que tiver causado lesão ao patrimônio público não se sujeita jamais às cominações da Lei n° 8.429/92.

Assinale a alternativa correta:

• A. nos casos em que o Estado gera dano, ou seja, age e produz o evento lesivo, aplica-se a responsabilidade subjetiva;
• B. nos casos em que o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva;
• C. nos casos de responsabilidade do Estado por ato comissivo, aplica-se a teoria do risco administrativo;
• D. verificando-se concausas, resultando o dano da ação conjunta do Estado e do lesado, o primeiro tem sua responsabilidade excluída;
• E. a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

A contratação direta de profissional de notória especialização pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes elementos:

• A.

  prestação de serviços técnicos especializados, singularidade do objeto e preço compatível com o de mercado.

• B.

  notoriedade do contratado, prestação de serviços técnicos especializados e singularidade do objeto.

• C.

  singularidade do objeto, preço compatível com o de mercado e notoriedade do contratado.

• D.

  notoriedade do contratado, preço compatível com o de mercado e prestação de serviços técnicos especializados.

• E.

  singularidade do objeto, prestação de serviços técnicos especializados, notoriedade do contratado e preço compatível com o de mercado.

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

• A. O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função.
• B. Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções.
• C. O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado.
• D. Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.

III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública.

IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – III – IV.
• C. II – III.
• D. I – II – III – IV.
• E. I – II.

A exigência de que as atividades realizadas pela Administração Pública sejam ininterruptas, para não prejudicar o atendimento do interesse da coletividade, é consubstanciada no

• A.

  princípio da eficiência.

• B.

  princípio da proporcionalidade.

• C.

  princípio da autotutela administrativa.

• D.

  princípio da continuidade.

• E.

  princípio da indisponibilidade do interesse público.

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, pode-se afirmar que:

• A. a concessão deverá ser sempre precedida de licitação;
• B. somente a permissão deverá sempre ser precedida de licitação;
• C. tanto a permissão como a concessão não necessitam de licitação, sendo necessária apenas a convocação dos interessados por qualquer forma de divulgação, especialmente através do jornal oficial;
• D. a transferência da concessão poderá sempre ser feita pelo concessionário do serviço público, desde que de forma justificada;
• E. cabe ao Estado, mediante permissão, explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.

• A. A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.
• B. O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos.
• C. Os atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por ações ordinárias ou por mandado de segurança.
• D. Todo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.

Os cidadãos que não possuem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Estado e por merecimento, reputação ilibada, conhecimento técnico são convocados, designados ou nomeados para desempenharem transitoriamente uma função pública, são denominados Agentes Públicos:

• A. delegados.
• B. políticos.
• C. credenciados.
• D. administrativos.
• E. honoríficos.

Assinale, entre os atos abaixo, aquele decorrente do poder vinculado da Administração Pública.

• A.

  Nomeação de servidor para o exercício de cargo de provimento em comissão.

• B.

  Decreto de desapropriação de imóvel urbano para construção de hospital público.

• C. Autorização para o uso temporário de área pública.
• D.

  Concessão do título de cidadão honorário do Município.

• E.

  Aposentadoria compulsória pelo implemento de idade.