Questões de Direito Administrativo

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No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar dispositivos estatutários, direito e causar dano a outrem, estará cometendo um(a):

  • A. fraude.
  • B. coação.
  • C. ilícito administrativo.
  • D. atentado.
  • E. suborno.

Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é INCORRETO afirmar que

  • A. é exercido mediante prerrogativas e sujeições.
  • B. limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.
  • C. concretiza o princípio da predominância do interesse público.
  • D. se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  • A. A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
  • B. O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
  • C. A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • D. A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

A função pública deve ser tida como exercício profissional; portanto, é correto afirmar que:

  • A. a função pública se integra à vida particular de cada servidor público.
  • B. no exercício da função pública deve-se respeitar e temer a hierarquia.
  • C. os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
  • D. o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não pode ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
  • E. o servidor público não poderá considerar o êxito do seu trabalho como seu maior patrimônio.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO constitui modalidade de licitação

  • A.

    o concurso.

  • B.

    o convite.

  • C.

    o leilão.

  • D.

    o sorteio.

  • E.

    a tomada de preços.

Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que

  • A. é exercido na área administrativa.
  • B. é exercido na área judiciária.
  • C. o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.
  • D. a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibi-lidade de licitação:

  • A.

    inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • B.

    compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localiza-ção condicionem a sua escolha.

  • C.

    emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

  • D.

    situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administra-ção, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.

São características do poder de polícia:

  • A. discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade.
  • B. discricionariedade, coercibilidade, prevenção.
  • C. discricionariedade, regulamentação, prevenção.
  • D. limitação, coercibilidade, auto-executoriedade.

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

  • C. Certo
  • E. Errado
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