Questões de Direito Administrativo

No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar dispositivos estatutários, direito e causar dano a outrem, estará cometendo um(a):

• A. fraude.
• B. coação.
• C. ilícito administrativo.
• D. atentado.
• E. suborno.

Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. é exercido mediante prerrogativas e sujeições.
• B. limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.
• C. concretiza o princípio da predominância do interesse público.
• D. se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

• A. A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
• B. O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
• C. A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

A função pública deve ser tida como exercício profissional; portanto, é correto afirmar que:

• A. a função pública se integra à vida particular de cada servidor público.
• B. no exercício da função pública deve-se respeitar e temer a hierarquia.
• C. os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
• D. o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não pode ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
• E. o servidor público não poderá considerar o êxito do seu trabalho como seu maior patrimônio.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO constitui modalidade de licitação

• A.

  o concurso.

• B.

  o convite.

• C.

  o leilão.

• D.

  o sorteio.

• E.

  a tomada de preços.

Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que

• A. é exercido na área administrativa.
• B. é exercido na área judiciária.
• C. o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.
• D. a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibi-lidade de licitação:

• A.

  inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localiza-ção condicionem a sua escolha.

• C.

  emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

• D.

  situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administra-ção, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.

São características do poder de polícia:

• A. discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade.
• B. discricionariedade, coercibilidade, prevenção.
• C. discricionariedade, regulamentação, prevenção.
• D. limitação, coercibilidade, auto-executoriedade.

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

• C. Certo
• E. Errado