Questões de Direito Administrativo

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais.
• B. Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos.
• C. Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.
• D. Definem-se pela discrição e arbítrio.
• E. Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações.

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

• A. Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
• B. Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
• C. Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
• D. Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

Dentre as alternativas abaixo, NÃO constitui pena disciplinar:

• A.

  a multa.

• B.

  a demissão.

• C.

  a repreensão.

• D.

  a indenização.

• E.

  a cassação de aposentadoria.

O processo admissional no serviço público compreende uma série de regras que objetivam a instrumentalização e a formalização dos mecanismos afetos à estrutura da força de trabalho e composição do quadro de pessoal de cada órgão.

Em relação às formas de provimento aplicadas aos entes integrantes da Administração Pública Federal sujeitos ao regime de direito público, é correto afirmar que:

• A. a nomeação caracteriza forma de provimento derivado, e pressupõe que, invariavelmente, o servidor esteja habilitado em cargo estável;
• B. com exceção da reintegração, as demais formas de provimento em cargos públicos exigem prévia aprovação em concurso público;
• C. por ser a nomeação ao cargo um tipo de provimento dito originário, sua exoneração ou dispensa dar-se-á apenas judicialmente ou por sindicância;
• D. a recondução pode ser aplicada ao servidor aposentado por invalidez, retornando este à atividade por decisão de junta médica ou no interesse da Administração;
• E. a readaptação é forma de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com alguma limitação que tenha sofrido, física ou mentalmente.

Para a aquisição de bem imóvel pelo Poder Público, mediante compra e venda, é dispensável a

• A.

  prévia avaliação.

• B.

  licitação.

• C.

  existência de dotação orçamentária.

• D.

  demonstração da necessidade do imóvel para a Administração.

• E.

  documentação de regularidade de registro do imóvel.

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.
• B. Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.
• C. Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.
• D. Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo.
• E. Não são passíveis de controle pelo judiciário.

O pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo denomina-se:

• A. motivação
• B. objeto
• C. finalidade
• D. motivo
• E. conveniência

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a capacidade civil, o gozo dos direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e aptidão física e mental.

• B.

  O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• C.

  O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

• D.

  A assiduidade e a produtividade são os únicos fatores observados durante o período de estágio probatório.

• E.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

A disponibilidade decorrerá:

• A. (A) da exoneração do servidor
• B.

  da demissão do servidor.

• C.

  da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade

• D.

  de pedido do servidor.

• E.

  de reversão

Flávia, Analista Censitária do IBGE, foi designada como responsável pela reorganização do quadro de pessoal em razão de duas situações específicas:

I. O IBGE está promovendo concurso público para aquisição de pessoal para o setor administrativo.

II. O IBGE está promovendo processo seletivo simplificado para aquisição de pessoal para atividades de recenseamento.

Em relação aos processos que estão ocorrendo, é correto afirmar que:

• A. a reposição da força de trabalho deve se adequar às metas institucionais da Administração Pública federal, independentemente da avaliação de complexidade, natureza ou quantidade de pessoal necessário;
• B. os servidores que vierem a ser adquiridos por meio de processo seletivo simplificado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicado aos servidores que ingressarem por concurso público;
• C. a nomeação ou contratação dos candidatos sujeitos ao concurso público obedecerá, rigorosamente, à ordem de prioridades elencadas pelo chefe do departamento responsável pela lotação de pessoal;
• D. a seleção de candidatos para o ingresso no serviço público federal ocorrerá conforme as normas gerais estabelecidas pela Escola Nacional de Administração Pública, vinculada ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;
• E. a realização de concursos depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo o pedido conter informações afetas ao número de vagas de servidores cedidos e à estimativa do impacto financeiro.