Questões de Direito Administrativo

Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

• A. o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.
• B. a titularidade do serviço por tempo determinado.
• C. a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
• D. apenas o exercício da atividade pública.
• E. a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

Quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

• A. forma
• B. competência
• C. motivo
• D. objeto
• E. finalidade

Em relação às sanções penais previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a pena de multa tem caráter alternativo.

• B.

  a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.

• C.

  as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.

• D.

  a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• E.

  não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.

A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,

• A.

  a Presidência da República e um Ministério.

• B.

  um Ministério e uma empresa pública.

• C.

  uma autarquia e uma sociedade de economia mista.

• D.

  uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.

• E.

  uma fundação pública e uma fundação privada.

Sobre as formas de provimento de cargo público é CORRETO afirmar:

• A.

  Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado.

• B.

  Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• C.

  Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial, que invalidou a imposição da pena de demissão.

• E.

  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Osmar, servidor público e detentor de cargo efetivo, tinha 67 anos quando se aposentou. O fato ocorreu em janeiro de 2009, de modo que Osmar requereu sua reversão à atividade pública em fevereiro de 2017.

A partir da análise do prontuário do servidor, é correto afirmar que Osmar:

• A. pode voltar à atividade pública por meio de reversão, caso seja de interesse da administração e haja cargo vago, desde que com atribuições semelhantes;
• B. pode voltar à atividade pública por meio de reversão, fazendo jus à acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de sua aposentadoria prévia;
• C. não pode voltar à atividade pública por meio de reversão, uma vez que a reinvestidura de servidor aposentado somente ocorre por meio de reintegração;
• D. não pode voltar à atividade pública por meio de reversão, uma vez que transcorreu o período temporal autorizador desta hipótese;
• E. pode voltar à atividade pública por meio de reversão, sabendo que, em substituição aos proventos da aposentadoria, receberá a remuneração do cargo que voltar a exercer.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Em determinada licitação, um participante impugnou previamente determinada exigência do instrumento convocatório, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnação e desejando submeter a questão à autoridade administrativa superior, deverá interpor a medida denominada

• A.

  agravo de instrumento.

• B.

  pedido de reconsideração.

• C.

  recurso.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  representação.

No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que

• A. o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
• B. as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva.
• C. às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público.
• D. o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.

Configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

• a.

  a necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• b.

  a aquisição, em periodicidade regular, de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

• c.

  a contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços para a Administração.

• d.

  a contratação realizada por empresa pública com subsidiária sua, para prestação de serviços, independentemente do preço ou valor envolvidos.

• e.

  a contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitada a oferta então realizada pela empresa a ser contratada.

São princípios da Administração Pública

• A. legalidade, motivação, segurança jurídica, especialidade.
• B. legalidade, motivação, segurança jurídica, normatização.
• C. legalidade, disciplina, segurança jurídica, normatização.
• D. legalidade, disciplina, razoabilidade, controle.