Questões de Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, a noção de serviço adequado abrange as seguintes condições, ex- ceto:

• A. cortesia na sua prestação
• B. atualidade
• C. modicidade nas tarifas
• D. continuidade
• E. gerenciamento participativo

A modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, segundo critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, é:

• A. concorrência
• B. leilão.
• C. competição.
• D. pregão.
• E. concurso.

Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO:

• A. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele explicitamente previsto na regra de competência.
• B. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação da legislação em vigor.
• C. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada frente ao resultado obtido.
• D. A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
• E. vO vício de forma consiste na omissão ou na inobservância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

• A. Ficará afastada a responsabilidade administrativa.
• B. A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.
• C. A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.
• D. A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.
• E. A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

A semelhança fundamental existente entre a anulação e a revogação, pela Administração Pública, de seus próprios atos administrativos, está em que ambas

• A. produzem efeitos ex nunc (doravante)
• B. o motivo (motivação) constitui elemento essencial
• C. são insusceptíveis de controle jurisdicional
• D. constituem uma faculdade de conveniência
• E.

  conjugam manifestação dos poderes vinculado, hierárquico e de polícia

Na doutrina do contrato administrativo, a situação decorrente de uma decisão da Administração contratante, de caráter geral e imperativo, a provocar o desequilíbrio do contrato, denomina-se

• A.

  fato do príncipe

• B.

  teoria da imprevisão

• C.

  fato imprevisto

• D.

  força maior

• E.

  fato da administração

Verônica, servidora estável em órgão público federal, ocupante do cargo de Almoxarife, sofreu penalidade disciplinar de demissão após acusação de abandono de cargo. Depois de análise detalhada do caso, constatou-se improcedência do motivo e sua demissão foi invalidada. Entretanto, o cargo em que Verônica deveria ser reintegrada foi extinto durante esse período.

Diante desse caso, é correto afirmar que Verônica:

• A. ficará em disponibilidade, podendo ser aproveitada em cargo compatível, em atribuições, ao de origem;
• B. deverá ser cedida a órgão público que tenha vaga em atividade similar à de seu cargo de origem;
• C. será readaptada em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua atividade anterior;
• D. será nomeada para cargo de confiança, no interesse do serviço, e receberá indenização por danos trabalhistas;
• E. sofrerá remoção de ofício, e a Administração arcará com os prejuízos decorrentes do período de disponibilidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, convite é a modalidade de licitação:

• A. em que só participam do certame as empresas cujos donos são amigos do gestor da unidade administrativa.
• B. entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa.
• C. mais complicada de ser aplicada, sendo adequada a grandes contratações.
• D. cujo objetivo é favorecer pessoas conhecidas.
• E. entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

• A. interesse público.
• B. interesse estatal.
• C. interesse do administrador.
• D. motivo legal.
• E. poder-dever de agir.

Em caso de recrutamento por processo seletivo simplificado, para a realização de pesquisas de natureza estatística, o responsável pela contratação deverá estar ciente de que os contratos têm prazo de:

• A. 1 (um) ano, e admitem prorrogação ilimitada;
• B. 1 (um) ano, podendo ser prorrogados em até 3 (três) anos;
• C. 2 dois) anos, podendo ser prorrogados em até 1 (um) ano;
• D. 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados em até 3 (três) anos;
• E. 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados em até 3 (três) anos.