Questões de Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

• A. transferência.
• B. substituição.
• C. redistribuição.
• D. remoção.
• E. reintegração.

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

• A. desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.
• B. ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade.
• C. ser exonerado de ofício.
• D. ser revertido por invalidez.
• E. ser posto em disponibilidade.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

• A. negar fé a documento público.
• B. opor resistência injustificada a processo administrativo.
• C. reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.
• D. coagir subordinado a filiar-se a partido político.
• E. utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

• A. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
• B. A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
• C. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
• D. Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
• E. A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

• A. O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.
• B. O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.
• C. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.
• D. A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.
• E. Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

• A. do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
• B. do registro nos assentamentos funcionais do servidor.
• C. do excesso de prazo para conclusão do processo.
• D. da ausência de defesa técnica por advogado.
• E. do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

São considerados direitos e deveres dos servidores públicos:

I. Fidelidade e cumprimento às regras administrativas.

II. Pontualidade e frequência no trabalho.

III. Direito de greve, irredutibilidade salarial e instabilidade.

IV. Livre associação sindical, décimo terceiro salário e férias anuais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. I e III.
• B. III.
• C. I, II e IV.
• D. Todas.

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

• A. não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
• B. fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
• C. fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
• D. fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
• E. fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Sobre a readaptação do trabalhador, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente.
• B. A junta oficial em saúde, de posse da listagem das atribuições do cargo, sugerirá os itens que poderão e os que não poderão ser realizados pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão.
• C. Caso o servidor seja capaz de executar mais de 50% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, sem a necessidade de evitar algumas atribuições.
• D. Após constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo, será solicitada a lista das atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor.

O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de quaisquer das moléstias especificadas no §1º, do Art. 186 da Lei nº 8.112/1990 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão de aposentadoria. São enfermidades especificadas §1º, do Art. 186 da Lei nº 8.112/1990, EXCETO:

• A. Alienação mental.
• B. Tuberculose ativa.
• C. Esclerose múltipla.
• D. Doença renal crônica estágio II.