Questões de Direito Administrativo

Caio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Considerando a redistribuição, prevista na Lei n.º 8.112/1990, e a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

• A. Independentemente do interesse da Administração, Caio poderá ser redistribuído.
• B. Na redistribuição de Caio, não será necessário observar a manutenção da essência das atribuições do cargo.
• C. Deve-se observar o preceito de equivalência de vencimentos na redistribuição de Caio.
• D. A redistribuição de Caio não precisa observar o preceito de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
• E. Caso Caio seja servidor público federal do Poder Executivo, ele poderá ser redistribuído para o Poder Legislativo.

Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas

• A. em nenhum dos casos narrados.
• B. apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente.
• C. nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente.
• D. apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade.
• E. apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.

João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei no 8.112/1990, concluído o serviço militar, João

• A. terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• B. deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo.
• C. terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• D. terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• E. terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação pública federal ausentar-se do serviço:

• A. por 3 (três) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral fora da sede onde está lotado;
• B. por 15 (quinze) dias, em razão de falecimento de parente até o segundo grau;
• C. por 3 (três) dias, para manifestação sindical de greve;
• D. por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento;
• E. por 1 (um) dia, para doação de sangue.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Mara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que fora deslocado do Mato Grosso para o Estado do Acre. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a licença pleiteada

• A. caso concedida, será por prazo determinado e sem remuneração.
• B. não é cabível, por ausência de previsão legal.
• C. caso concedida, será por prazo indeterminado e sem remuneração.
• D. caso concedida, será por prazo determinado e com remuneração.
• E. não é cabível, pois só se aplica entre cônjuges.

Aristides, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, usufruiu de afastamento para estudar no exterior, tendo o mencionado período perdurado por quatro anos, ou seja, até 2014. Aristides pretende novo afastamento para estudo em Paris. Nos termos da Lei no 8.112/1990, além da autorização do Presidente

• A. do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, deverá aguardar até 2017, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de três anos para que tenha direito a nova ausência.
• B. da República, não necessitará aguardar qualquer lapso temporal, pois já faz jus ao novo afastamento.
• C. do Supremo Tribunal Federal, deverá aguardar até 2018, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de quatro anos para que tenha direito a nova ausência.
• D. do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, não necessitará aguardar qualquer lapso temporal, pois já faz jus ao novo afastamento.
• E. do Supremo Tribunal Federal, deverá aguardar até 2017, ou seja, é necessário aguardar o transcurso de três anos para que tenha direito a nova ausência.

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ausentou-se do País para missão oficial no exterior. O mencionado afastamento observou todos os trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento para estudo no exterior. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o afastamento pleiteado

• A. não será possível, pois somente decorrido o período de três anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência.
• B. é possível.
• C. não será possível, pois somente decorrido o período de quatro anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência.
• D. não é cabível, pois trata-se da mesma espécie de afastamento concedido anteriormente, sendo necessário o transcurso de dez anos para que o servidor tenha direito.
• E. não se aplica a servidores que já fizeram jus a benefício semelhante, como é o caso de Claudio.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.

• A. Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.
• B. O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.
• C. Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.
• D. Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.
• E. Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

Em relação às licenças e aos afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que

• A. não poderá ser concedida licença para atividade política ao servidor em estágio probatório.
• B. o servidor poderá, após cinco anos de efetivo exercício, observadas algumas condições, se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
• C. poderão ser concedidas, ao servidor em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração.
• D. o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. o servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.