Questões de Direito Administrativo

“Em relação às noções de regime jurídico estatutário federal, o servidor faz jus à concessão de ____________ dias em função de casamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. dois.
• B. três.
• C. quatro.
• D. cinco.

Além dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei no 8.112/1990, podem lhes ser atribuídas algumas vantagens. Dentre elas

• A. distinguem-se as indenizações das gratificações, pois as primeiras se incorporam à remuneração para todos os fins, enquanto as gratificações perduram apenas enquanto durar o evento que lhes justifica.
• B. estão as indenizações, gratificações e adicionais, que se incorporam aos vencimentos dos servidores para todos os fins, sempre que ficar configurada habitualidade no recebimento por prazo superior a um exercício orçamentário.
• C. destacam-se as indenizações e os adicionais, que se incorporam aos vencimentos dos servidores e ficam excluídas do teto de remuneração.
• D. distinguem-se as indenizações das gratificações, pois estas podem se incorporar aos vencimentos dos servidores, conforme disposto na lei, assim como os adicionais.
• E. equiparam-se os adicionais às gratificações para fins de incorporação aos vencimentos dos servidores, tendo em vista que ambas as vantagens passam a integrar a remuneração ou proventos dos servidores em sua integralidade, para todos os fins.

Joana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive seu sobrinho Gabriel que possui nove anos. Há quinze dias, Gabriel foi acometido por uma grave doença, razão pela qual Joana pretende requerer licença por motivo de doença em pessoa da família. No que concerne à mencionada licença e nos termos da Lei no 8.112/1990,

• A. Joana não tem direito à licença, pois a doença deve recair apenas sobre cônjuge ou companheiro, pais ou filhos.
• B. desde que preenchidos os requisitos legais, a licença será deferida ainda que a assistência direta de Joana não seja indispensável, mas se mostre de grande relevância sobretudo para a parte psicológica de Gabriel.
• C. Joana tem direito à licença, desde que, dentre outros requisitos, Gabriel viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
• D. ainda que a assistência direta de Joana possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, isso não inviabiliza o seu direito à licença pretendida, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
• E. desde que preenchidos os requisitos legais, referida licença poderá ser concedida por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração de Joana.

No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei no 8.112/1990, considere:

I. Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração.

II. O prazo máximo de sua concessão, a cada período de doze meses, é de sessenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período.

III. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

IV. Será concedida a cada período de doze meses, sendo o início do interstício dos doze meses contado a partir da data do deferimento da última licença concedida.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. IV.
• C. I e III.
• D. III.
• E. II e IV.

Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos, Júlia esteve em licença para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao serviço há um mês. Júlia pretende obter licença para participar de curso de capacitação profissional. Nos termos da Lei no 8.112/1990, neste momento, Júlia

• A. não tem direito, pois, apenas, a cada triênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que independe do interesse da Administração.
• B. direito à licença, que se dará no interesse da Administração e desde que preenchidos os demais requisitos legais.
• C. tem direito à licença, independentemente do interesse da Administração, ressaltando-se que, no período da licença, ficará sem remuneração.
• D. não tem direito à licença, pois, apenas, a cada quinquênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que depende do interesse da Administração.
• E. tem direito à licença, que independe do interesse da Administração, podendo gozar do afastamento pelo período máximo de dois meses.

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• A. Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.
• B. Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.
• C. Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.
• D. O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.
• E. O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Observados os requisitos legais de cada modalidade, a remoção caracteriza-se pela movimentação do servidor para ocupar outro cargo de provimento efetivo; a redistribuição, por sua vez, pressupõe o deslocamento do servidor juntamente com o cargo de provimento efetivo ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que possuem a mesma natureza de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por mais trinta dias úteis.

• C. Certo
• E. Errado