Questões de Direito Administrativo

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
• B. O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
• C. Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
• D. As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
• E. O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.

 Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

• A. houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
• B. não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
• C. houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
• D. houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
• E. houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.

Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

• A. parecer emitido por órgão público consultivo
• B. ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei
• C. ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público
• D. ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
• E. ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

• A. A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
• B. Não é possível a alienação de bens da administração pública direta
• C. Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
• D. É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.
• E. É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

• A. concessão de uso.
• B. cessão de uso.
• C. autorização de uso.
• D. concessão de direito real de uso.
• E. permissão de uso.

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.
• B. O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.
• C. O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.
• D. Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.
• E. Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

O princípio da proteção à confiança da administração pública

• A. determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
• B. dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
• C. corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
• D. é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
• E. é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.
• B. A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.
• C. O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.
• D. Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.
• E. O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

• A. A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
• B. Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.
• C. Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.
• D. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.
• E. Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A licença pode ser concedida de ofício pela administração.
• B. A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.
• C. A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.
• D. Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.
• E. Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.