Questões de Direito Administrativo

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
• B. Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
• C. Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.
• D. Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.
• E. A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

• A. A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
• B. A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
• C. A cassação é ato discricionário do agente público.
• D. Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.
• E. São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

• A. O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.
• B. O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
• C. Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.
• D. Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
• E. Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

• A. O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
• B. Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
• C. O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
• D. Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.
• E. O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.

• A. O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
• B. O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
• C. A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.
• D. Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.
• E. Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

A administração direta da União inclui

• A. a Casa Civil.
• B. o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
• C. as agências executivas.
• D. o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
• E. a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato

• A. simples.
• B. discricionário.
• C. composto.
• D. declaratório.
• E. complexo.

Na afirmação de que o Administrador público deve orientar-se por critérios objetivos e que toda atividade deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, está implícito o princípio da:

• A. Legalidade.
• B. Publicidade.
• C. Razoabilidade.
• D. Impessoalidade.

Relacione as colunas:

• A. 2 – 4 – 1 – 3.
• B. 3 – 4 – 1 - 2.
• C. 1 – 2 – 4 – 3.
• D. 2 – 4 – 3 – 1.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é a:

• A. Empresa pública.
• B. Fundação pública.
• C. Autarquia.
• D. Sociedade de economia mista.