Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

• A. A administração exerce atividade política e discricionária.
• B. A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
• C. O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
• D. As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
• E. O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
• B. A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.
• C. Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.
• D. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.
• E. A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

• A. Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
• B. Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
• C. Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
• D. Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
• E. Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.
• B. É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
• C. O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
• D. No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
• E. No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A. O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
• B. O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
• C. A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.
• D. A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
• E. O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.
• B. O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.
• C. A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.
• D. Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal.
• E. O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

• A. A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
• B. A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
• C. O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
• D. O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
• E. O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

• A. A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
• B. Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
• C. O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
• D. Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
• E. Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

• A. O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.
• B. O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.
• C. A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.
• D. Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.
• E. A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
• B. A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.
• C. O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
• D. São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.
• E. A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.