Questões de Direito Administrativo

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante.

Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da

• A. supremacia do interesse público.
• B. impessoalidade.
• C. eficiência.
• D. publicidade.
• E. indisponibilidade.

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
• B. À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
• C. Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.
• D. Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
• E. O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

• A. O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
• B. Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
• C. Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
• D. A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
• E. Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

• A. A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
• B. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
• C. Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
• D. Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
• E. Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
• B. Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
• C. Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
• D. A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
• E. No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

• A. A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
• B. A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
• C. A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.
• D. O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
• E. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “o princípio da ________________ apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também a outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. generalidade
• B. continuidade
• C. regularidade
• D. cordialidade
• E. atualidade

É CORRETO afirmar sobre os bens públicos:

• A. Os bens de uso comum do povo constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
• B. Os bens de uso especial são os rios, mares, estradas, ruas e praças.
• C. Os bens dominicais são os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive as autarquias.
• D. Nenhuma das alternativas.

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

• A. o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
• B. é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
• C. o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
• D. o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
• E. é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

• A. Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
• B. Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
• C. A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
• D. Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
• E. Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.