Questões de Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na região, causando o soterramento de casas e pessoas. O ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse caso, a condenação está

• A. correta, tratando-se de típico exemplo da responsabilidade disjuntiva do Estado.
• B. incorreta, por ser hipótese de exclusão da responsabilidade em decorrência de fator da natureza.
• C. correta, haja vista a omissão estatal, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público.
• D. correta, no entanto, a responsabilidade estatal, no caso, deve ser repartida com a da vítima.
• E. incorreta, haja vista que o Estado somente responde objetivamente, e, no caso narrado, não se aplica tal modalidade de responsabilidade.

Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Tratase de aplicação específica do princípio da

• A. impessoalidade.
• B. eficiência.
• C. motivação.
• D. publicidade.
• E. presunção de veracidade.

Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

• A. a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.
• B. a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.
• C. no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.
• D. a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.
• E. o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

• A. é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex tunc.
• B. não é possível a revogação, haja vista a ilegalidade do ato praticado.
• C. é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex nunc.
• D. Marcos deveria ter se utilizado do instituto da convalidação, sempre possível para ato com vício de forma.
• E. Marcos deveria ter se utilizado do instituto da anulação, com efeitos ex nunc.

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da

• A. publicidade.
• B. proporcionalidade restrita.
• C. supremacia do interesse privado.
• D. presunção de legitimidade.
• E. motivação.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em

• A. I e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

• A. não é possível.
• B. pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.
• C. é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.
• D. pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.
• E. é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

• A. Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.
• B. Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.
• C. A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.
• D. Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.
• E. No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.
• B. A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
• C. Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
• D. Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.
• E. Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos contratos de adesão.
• B. Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a execução do contrato, a alteração unilateral das cláusulas contratuais pela administração pública.
• C. A aplicação de sanções administrativas pela administração pública depende de manifestação do Poder Judiciário.
• D. É vedado à administração pública exigir garantia para assegurar o adimplemento dos contratos.
• E. São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.