Questões de Direito Administrativo

No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que

• A. só poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.
• B. a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.
• C. a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.
• D. a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Em relação ao Poder de Polícia, é possível determinar que

• A. é atribuída à Administração Pública a função de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.
• B. a autoexecutoriedade é o poder/dever que tem a Administração de exercer o Poder de Polícia para proteção dos interesses coletivos.
• C. os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam, obrigatoriamente, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.
• D. o Poder de Polícia divide-se em duas esferas de atuação: Administrativa e Judiciária, podendo ser assinalada como principal diferença entre ambas o caráter repressivo da polícia administrativa e o preventivo da polícia judiciária.

A ordem jurídica garante legalidade aos atos da administração publica quando praticados a sua livre escolha desde que dentro dos limites da lei. Estamos falando em:

• A. Poder vinculado;
• B. Poder normativo;
• C. Poder discricionário;
• D. Poder hierárquico.

Bens públicos são todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico, podendo ser utilizados pela coletividade ou pela própria administração somente. São bens públicos EXCETO:

• A. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
• B. os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
• C. os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas, como objeto de direito pessoal, ou real;
• D. os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

A administração publica tem como objetivo trabalhar em prol dos interesses dos cidadãos. Para tornar mais eficiente seu objetivo, é dividida em Administração Direta e Administração Indireta. Fazem parte da administração direta:

• A. Autarquias, fundações e empresas públicas;
• B. União, Estados, Municípios e Empresas Públicas;
• C. Sociedade de Economia mista, fundações e municípios;
• D. União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Para que isso aconteça, deverá obedecer a alguns princípios elencados na Constituição Federal. Assinale a alternativa que corresponde a todos esses princípios:

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. Honestidade, publicidade, moralidade e eficácia.
• C. Liberdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• D. Hombridade, eficácia, moralidade e publicidade.
• E. Legalidade, imposição, moralidade, publicidade e honestidade.

O Município de Bodoquena ocupou indevidamente um terreno particular localizado na zona urbana, o qual possuía um ano de IPTU atrasado. Nesse local, deu-se início à construção de uma biblioteca pública. O ato da Administração Pública Municipal de Bodoquena configura:

• A. exercício legal do próprio direito.
• B. retrocessão.
• C. apropriação indébita.
• D. usucapião especial.
• E. desapropriação indireta.

A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo, significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Nesse sentido, em razão do ano eleitoral, Maria foi convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral para trabalhar nas eleições como mesária e assim poderá ser considerada:

• A. agente político.
• B. agente eleitoral.
• C. agente temporário.
• D. agente particular colaborador.
• E. não pode ser considerada agente público.

Os bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, seja da administração direta ou indireta e podem ser classificados quanto a sua destinação em:

• A. Bens Municipais, Bens Estaduais e Bens Federais.
• B. Bens Indisponíveis, Bens Patrimoniais Disponíveis e Bens Patrimoniais Indisponíveis.
• C. Bens Públicos Afetados e Bens Públicos Desafetados.
• D. Bens de Domínio Público e Bens de Domínio Eminente.
• E. Bens Dominicais, Bens de Uso Especial e Bens de Uso Comum do Povo.

O Município de Bodoquena possui um imóvel de uso dominical. Tendo a Administração Pública decido vendê-lo, assinale a opção correta:

• A. O Município deverá realizar licitação na modalidade tomada de preços.
• B. A alienação de imóveis públicos permite ser realizada por inexigibilidade de licitação.
• C. Deverá receber autorização legislativa e realizar prévia avaliação do bem, utilizando-se da modalidade concorrência para aliená-lo.
• D. Segundo a lei de licitações (Lei Federal n. 8.666/93) não é permitida a venda de imóveis públicos.
• E. Deverá oferecer preferencialmente a órgãos da administração direta do Estado e da União.