Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.

• A. Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.
• B. Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.
• C. Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.
• D. Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.
• E. Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
• B. Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
• C. O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
• D. Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
• E. Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Em relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.

• A. O Município não se exime de responsabilidade civil na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
• B. O Município responde pelos danos provocados a um aluno nas dependências de escola municipal.
• C. A segurança pública em face de crimes ocorridos em ruas da cidade é responsabilidade do Município.
• D. A indenização em face de responsabilidade civil do poder público prescinde de comprovação de nexo causal.

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

• A. Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.
• B. Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.
• C. Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.
• D. Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A. O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.
• B. Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.
• C. Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.
• D. Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

Sobre os atos administrativos, a classificação de um ato administrativo quanto aos destinatários divide-se em:

• A. Império e gestão.
• B. Geral e individual.
• C. Interno e externo.
• D. Legalidade e mérito.

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes. Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes. A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes. Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União

indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III- A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV- Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A quantidade de afirmativas corretas é

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.