Questões de Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser considerados como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. Assim, considerando a prestação dos serviços públicos de pavimentação de ruas e de energia domiciliar no Município de Bodoquena, podemos classificar esses serviços, em relação a sua destinação à comunidade, como serviços públicos:

• A. coletivos e singulares.
• B. autoexecutáveis e vinculados.
• C. administrativos e privados.
• D. sociais e econômicos.
• E. discricionários e continuados.

Avalie as assertivas abaixo em relação à organização da Administração Pública e indique a opção INCORRETA:

• A. De acordo com a Constituição Federal as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.
• B. No âmbito da organização da Administração Pública, a Câmara de Vereadores é considerada um órgão da administração direta.
• C. Todo integrante da administração pública indireta está vinculado à um determinado órgão da administração pública direta, em decorrência do princípio da especificidade.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se submetem,na esfera federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com relação aos poderes administrativos:

I- A lei pode deixar o administrador escolher ou não qual conduta adotar em determinada atividade.

II- É o direito concedido à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha em sua conveniência e oportunidade.

III- É o poder que dispõe o Executivo para distribuir, escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Assinale a alternativa correspondente aos itens acima:

• A. Vinculado, subordinado, regulamentar.
• B. Disciplinar, de polícia, hierárquico.
• C. Regulamentar, vinculado, disciplinar.
• D. Discricionário, vinculado, arbitrário.
• E. Vinculado, discricionário e hierárquico.

A Administração Pública Indireta é composta por:

• A. Autarquia, fundação, serviços sociais autônomos.
• B. Organizações sociais, empresa pública, fundação.
• C. Fundação, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista.
• D. Sociedade de economia mista, autarquia, entidades paraestatais.
• E. n.d.a.

A Administração Pública direta e indireta deverá obedecer aos princípios constitucionais que vinculam a sua atuação, são eles:

• A. Eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.
• B. Indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.
• C. Moralidade, legalidade, publicidade, hierarquia.
• D. Legalidade, moralidade, continuidade dos serviços públicos e impessoalidade.
• E. Impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.

O Direito Administrativo possui princípios gerais de extrema importância para nortear as ações e atos do Administrador Público. Assinale a alternativa CORRETA, em que se encontram exemplos de princípios desta seara do Direito:

• A. Princípio da pessoalidade e legalidade.
• B. Princípio da razoabilidade e ineficiência.
• C. Princípio da pessoalidade e da supremacia do interesse particular.
• D. Princípio da moralidade e legalidade.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-executoriedade são requisitos do ato administrativo.
• B. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.
• C. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.
• D. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.
• E. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela execução de um processo licitatório foi convocado a prestar esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da entidade. A partir da concepção de controle na Administração Pública, essa convocação configura um ato de controle:

• A. de mérito;
• B. externo;
• C. interno;
• D. finalístico;
• E. operacional.

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem. Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

• A. intranscendência.
• B. contraditório e da ampla defesa.
• C. continuidade do serviço público.
• D. confiança legítima.
• E. moralidade.