Questões de Direito Administrativo

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. Os convênios e os contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pessoalmente pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente, autoridades competentes para decidir sobre a aprovação da prestação de contas relativa ao ajuste.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

• A. o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público
• B. a justificativa do pronunciamento tomado
• C. o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa
• D. a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração

Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

• A. As fundações, que consistem em agregação de pessoas públicas, são criadas para atender finalidade específica.
• B. A abordagem que defende a não ingerência do Estado na economia manifesta-se a favor da extinção da administração pública indireta.
• C. O Estado tem responsabilidade administrativa direta pelos atos praticados pelas autarquias.
• D. As ações das empresas estatais de economia mista não podem ser comercializadas em bolsa de valores, ainda que possuam acionistas privados.
• E. As agências reguladoras são consideradas autarquias.

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. De acordo com o referido dispositivo legal, é correto afirmar que

• A. é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
• B. o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público.
• C. os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo.
• D. cargo é o conjunto de classes da mesma profissão, escalonados segundo os vencimentos.

Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou- se a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

• A. o relatório da Comissão deve ser elaborado no início do procedimento, antes da oitiva do servidor.
• B. está correto o procedimento adotado.
• C. a fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.
• D. inexiste inquérito administrativo dentro do processo disciplinar, sendo uma fase externa do processo.
• E. o relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade julgadora, pois a própria Comissão é a competente para o julgamento.

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o referido profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

• A. Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.
• B. Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.
• C. A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.
• D. A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

• A. conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
• B. concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público
• C. concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade
• D. concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

O Cap. I do Título II da Lei nº 8.112/90 trata, especificamente, sobre o provimento de cargos públicos. Em relação ao referido provimento, é INCORRETO afirmar que

• A. a nomeação, a promoção, a reversão e a readaptação são formas de provimento de cargos públicos.
• B. a nomeação far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
• C. a investidura em cargo público se dá desde a aprovação no respectivo concurso público, sendo a nomeação em momento posterior à posse.
• D. a nacionalidade brasileira, bem como a quitação com as obrigações militares e eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.