Questões de Direito Administrativo

O edital é o instrumento por meio do qual a Administração torna pública a realização de uma licitação. O conteúdo do edital está definido na Lei no 8.666/93 e deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. NÃO é um anexo do edital de licitação

• A. o orçamento, estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
• B. o projeto básico ou executivo, com todas suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
• C. o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico ou executivo.
• D. a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
• E. o conjunto das especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores

• A. até R$ 150.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000.
• B. até R$ 180.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000.
• C. até R$ 250.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000.
• D. até R$ 500.000, até R$ 2.500.000 e acima de R$ 2.500.000.
• E. até R$ 80.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000.

Foi exibida no Fantástico dia 01/12/13 uma reportagem que denuncia irregularidades no combate a seca em Alagoas, dentre estas irregularidades: caminhões pipas utilizando tanques de combustível, água contaminada, e a entrega que não é feita nos prazos determinados. Em Alagoas, a equipe do Fantástico também apurou uma denúncia de fraude. A empresa Wash Service ganhou duas concorrências públicas do Exército para distribuir água. Entre 2012 e 2013, já recebeu mais de R$ 4,2 milhões. Ainda de acordo com a reportagem, William dos Santos Moreira foi sargento do Exército. Ele pediu dispensa da corporação em setembro deste ano. Portanto, ainda era militar na época que a Wash Service ganhou a concorrência pública.

• A. A lei das licitações determina que o servidor público pode participar de concorrência na instituição em que trabalha, desde que seja aprovado pela comissão fiscalizadora das licitações públicas.
• B. A lei das licitações determina que servidor não pode participar de concorrências na instituição em que trabalha. E o regimento do Exército ainda proíbe que o militar tenha outra atividade profissional.
• C. A lei das licitações determina que servidor não pode participar de concorrências na instituição em que trabalha, salvo se o mesmo seja militar, pois o regimento do Exército proíbe qualquer ato ilícito.
• D. A lei das licitações determina que servidor pode participar de concorrências na instituição em que trabalha, desde que o mesmo não seja militar.

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

• A. São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.
• B. As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
• C. Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
• D. As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.
• E. As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. É vedada a celebração de convênio com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não esteja relacionado com as características do programa que se pretende executar.

• C. Certo
• E. Errado

Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:

• A. desafetado
• B. afetado
• C. parcialmente afetado
• D. de uso especial

___________________________é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• A. Tomada de Preços
• B. Pregão
• C. Concorrência
• D. Convite

Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do produto será

• A. dispensada.
• B. deserta.
• C. inexigível.
• D. dispensável.
• E. fracassada.

Segundo o estabelecido na Lei 8.666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

• A. Concorrência.
• B. Proposta.
• C. Leilão.
• D. Convite.

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
• B. Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
• C. A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
• D. Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
• E. Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.