Questões de Direito Administrativo

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de:

• A. 20% (vinte por cento).
• B. 25% (vinte e cinco por cento).
• C. 50% (cinquenta por cento).
• D. 15% (quinze por cento).

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Se, após a assinatura do contrato, for verificado que a modalidade licitatória realizada era incompatível com o valor do objeto contratado, violando-se disposições de legislação, a entidade licitante deve declarar a nulidade da licitação, o que, contudo, não induzirá à nulidade do contrato firmado, caso sua execução já tenha sido iniciada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue os itens que se seguem. No pregão presencial do tipo menor preço por item, a oferta de produto com qualidade superior à exigida no edital fere os princípios norteadores da licitação, mormente os da isonomia e da vinculação, ainda que o preço seja mais vantajoso para a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Obra cujo valor de referência constante do projeto básico seja de R$ 650.000,00 deve ser licitada, conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, por

• A. concorrência ou convite.
• B. concorrência, obrigatoriamente.
• C. tomada de preços, obrigatoriamente.
• D. tomada de preços ou concorrência.
• E. tomada de preços ou convite.

Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas: ( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

( ) A inalienabilidade dos bens de domínio público do Estado é absoluta, ainda que previamente sejam desafetados.

( ) Os bens públicos classificam-se, pelo Código Civil Brasileiro, em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

( ) De acordo com Di Pietro, uma outra classificação pode ser feita para os bens públicos: os de domínio público do Estado e os de domínio privado do Estado (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed).

A sequência CORRETA na sequencia de cima para baixo é:

• A. (V),(F),(V),(V)
• B. (F),(V), (V),(V)
• C. (F),(F), (V),(F)
• D. (V),(V),(V),(F)

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. A revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os tenha exarado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescreverá em:

• A. Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• B. Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
• C. Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
• D. Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei no 8.112/90,

• A. submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.
• B. constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.
• C. é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.
• D. abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.
• E. abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.