Questões de Direito Administrativo

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A administração deve dividir as obras, os serviços e as compras que pretende realizar em quantas etapas julgar viáveis técnica e economicamente e deve realizar uma licitação única que contemple todas as etapas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) referentes a licitações e contratos públicos, julgue os itens a seguir. Dada a sua excepcionalidade, a licitação do tipo técnica e preço somente é admitida para serviços de natureza predominantemente intelectual, serviços de grande complexidade ou inovação tecnológica, ou serviços que possam ser executados com diferentes metodologias, tecnologias, alocação de recursos humanos e materiais.

• C. Certo
• E. Errado

Durante período de chuvas excepcionais, caiu a única ponte que dava acesso a determinada cidade. O órgão responsável pela manutenção da ponte, com o intuito de garantir o fluxo de pessoas e bens àquela cidade, contratou emergencialmente, por dispensa de licitação, empresa para a execução da obra de reconstrução da ponte. No entanto, na região afetada pelas chuvas, havia diversas empresas construtoras em condições de executar a obra. Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que a obra

• A. deverá ser executada no prazo máximo de 180 dias, a contar do início da ordem de serviço.
• B. deverá ser executada no prazo máximo de 180 dias, que poderá ser prorrogado por igual período, desde que seja justificada a complexidade da obra.
• C. deveria ter sido contratada por inexigibilidade de licitação.
• D. deverá ser executada no prazo máximo de 180 dias, a contar do início da ocorrência da situação de emergência.
• E. deverá ser executada no prazo mínimo de 180 dias, a contar do início da ordem de serviço.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed) faz um estudo aprofundado do Controle da Administração Pública. Considerando esse estudo, analise os itens abaixo:

I – A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública, chamadas de “remédios constitucionais”.

II – “(...) é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa ou mediante provocação.” (p. 600/601)

III – O Poder Judiciário pode submeter a sua apreciação os atos da Administração Pública, sempre sob o aspecto da legalidade. É defeso ao Poder Judiciário examinar os atos discricionários sob qualquer aspecto, sob pena de invasão do mérito administrativo.

IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública é limitado às hipóteses constitucionais, já que implica em interferência de um poder nas atribuições de outro, isto é, o controle do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, previsto na Constituição Federal, é exceção ao princípio da Separação dos Poderes.

 Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O item II refere-se ao Controle Administrativo.
• B. O item III está correto.
• C. O item IV está correto.
• D. São exemplos de “remédios constitucionais” previstos no item I: o “habeas data”, o mandado de injunção e a ação popular.

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Os atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e permissionários de serviços públicos e oficiais de cartórios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que preencha adequadamente as lacunas do texto abaixo.

Ocorre a chamada ________________ administrativa quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta. Por que a ___________________ ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação entre os órgãos dela resultantes. Em nenhuma forma de _________________ há hierarquia. A _______________________ ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

• A. Desconcentração / descentralização / descentralização/ desconcentração.
• B. Descentralização / descentralização / desconcentração/ descentralização.
• C. Desconcentração / desconcentração / descentralização/ desconcentração.
• D. Descentralização / desconcentração / desconcentração/ descentralização.
• E. Descentralização / desconcentração / descentralização/ desconcentração.

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado servidor estável demitido, após regular processo administrativo disciplinar, por desvio de verbas públicas, comprove sua inocência por meio de ação judicial. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor não aprovado no estágio probatório será:

• A. Demitido.
• B. Redistribuído.
• C. Exonerado.
• D. Transferido.

Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice

• A. está sujeita à pena de repreensão.
• B. não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa.
• C. cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.
• D. está sujeita à pena de demissão.
• E. não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Caso as empresas interessadas não sejam tecnicamente qualificadas para a execução do objeto do contrato, conforme os critérios estabelecidos no respectivo edital, a licitação poderá ser dispensada, configurando-se situação de licitação deserta, nos termos da doutrina de referência, e poderá ser feita a contratação direta de outra empresa.

• C. Certo
• E. Errado