Questões de Direito Administrativo

A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109. Na administração pública, as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

• A. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• B. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
• C. Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
• D. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
• E. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará:

• A. após três anos da sua posse.
• B. após dois anos da sua posse.
• C. após três anos de efetivo exercício.
• D. após dois anos de efetivo exercício.
• E. após três anos da publicação de sua nomeação.

Sabe‐se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre outros requisitos, à existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal situação configura caso de

• A. licitação deserta.
• B. licitação frustrada.
• C. licitação dispensada.
• D. dispensa de licitação.
• E. inexigibilidade de licitação.

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é

• A. regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.
• B. irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.
• C. regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.
• D. irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.
• E. regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109. Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em operação da polícia federal, tenha sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território brasileiro. Nesse caso, a administração poderá realizar leilão para a venda desses veículos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

• A. Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.
• B. Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.
• C. Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.
• D. Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
• E. Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.