Questões de Direito Administrativo

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Considere que um município tenha interesse em celebrar contrato de programa com outro ente da Federação, ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação será dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

Para aquisição de determinados bens, um órgão público utiliza-se do processo de licitação denominado Pregão, de forma a convocar os interessados para as respectivas propostas. Em atendimento ao Princípio da Publicidade, a legislação prevê o seguinte prazo para a divulgação dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão:

• A. Superior a 30 dias.
• B. Entre 15 e 30 dias.
• C. Não inferior a 45 dias.
• D. Não inferior a 8 dias úteis.

No âmbito da responsabilidade civil da administração, podemos considerar que toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal?

• A. SIM. Sempre que o Estado deixar de cumprir o dever legal de impedir a ocorrência do dano.
• B. NÃO. Constitucionalmente, o Estado não poder ser responsabilizado civilmente e obrigado a reparar os prejuízos decorrentes de suas ações.
• C. SIM. A ocorrência de qualquer dano proveniente das ações do Estado é civilmente culpável, pressupondo dever do mesmo em reparar os prejuízos causados imediatamente.
• D. NÃO. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano.

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

• A. Não se insere no rol de requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.
• B. Apesar de a readaptação ser uma das formas de provimento de cargo público, essa não está expressamente descrita na Lei no 8.112/1990.
• C. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 5% das vagas oferecidas no concurso.
• D. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, exceto quando a lei assim determinar.

Uma determinada prefeitura necessita executar uma obra de cunho social. O processo licitatório será aberto. De acordo com a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), a execução dessa obra deverá obedecerá a seguinte sequência:

• A. Projeto financeiro; de gestão; e, de execução.
• B. Projeto integrado; de execução; e, de investimentos.
• C. Projeto básico; executivo; e, execução das obras e serviços.
• D. Projeto direcionador; de despesas; e, custos e projeto de execução.

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei no 8.112/1990?

• A. (1) Redistribuição e (2) remoção.
• B. (1) Transferência e (2) transposição.
• C. (1) Remoção e (2) redistribuição.
• D. (1) Transferência e (2) aproveitamento.
• E. (1) Permuta e (2) transposição.

Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é

• A. ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade de leilão.
• B. ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na modalidade tomada de preços.
• C. legal, porque os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação.
• D. ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz presente no caso.
• E. legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era permitido à estatal vendê-lo diretamente à entidade integrante do sistema “S” que presta serviço de interesse público.