Questões de Direito Administrativo

Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos. No intuito de evitar que a empresa X disponibilize pessoas que não possuam o perfil adequado para o trabalho, a administração poderá escolher os funcionários que prestarão o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Qual é a modalidade de licitação em que o prazo mínimo para recebimento das propostas é de cinco dias úteis?

• A. Concorrência.
• B. Convite.
• C. Concurso.
• D. Tomada de preços.
• E. Leilão.

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, seja pela natureza específica do negócio, seja ou pelos objetivos sociais visados pela Administração Pública, a licitação é

• A. inexigível.
• B. obrigatória.
• C. indireta.
• D. revogada.
• E. vedada.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com mercado, a licitação é

• A. obrigatória na modalidade pregão.
• B. inexigível.
• C. obrigatória na modalidade concorrência.
• D. obrigatória na modalidade convite.
• E. dispensável.

Com relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.

• A. Considere que a administração pública desencadeou procedimento disciplinar contra servidor público estatutário após três anos da data em que havia tomado ciência de que este cometera infração sujeita à penalidade de suspensão. Considere ainda que o servidor, em sua defesa, alegou a ocorrência de prescrição. Nessa situação hipotética, a alegação do servidor tem amparo na legislação de regência, segundo a qual o prazo para apuração de falta cometida será de dois anos para as condutas sujeitas à suspensão, contados a partir da data em que o fato tenha se tornado conhecido.
• B. O empregado público que ingresse mediante aprovação em concurso público e conclua o período de experiência não poderá ser demitido sem que haja decisão judicial transitada em julgado.
• C. O servidor público estatutário tem o direito de receber indenizações, a título de vantagem, hipótese em que a parcela deverá ser incorporada ao vencimento.
• D. Como o processo administrativo se sujeita à verdade formal, a administração pública deve decidir de acordo com os elementos constantes do processo, não podendo ampliar a atividade probatória para buscar a verdade material.
• E. Caso determinado servidor público federal estável tenha sido aprovado em novo concurso público na esfera federal e venha a ser considerado inabilitado para o novo cargo em estágio probatório, ele poderá retornar ao cargo anterior, com fundamento no instituto da reversão.

Com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.

• A. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Contração de serviços de publicidade e divulgação.
• C. Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Dentre os princípios básicos da licitação, aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame, nem licitante, nem Administração Pública delas podem se afastar é

• A. subjetividade.
• B. conservadorismo.
• C. vinculação ao instrumento convocatório.
• D. adjudicação compulsória.
• E. julgamento básico.

O instrumento pelo qual a Administração Pública divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas denomina-se

• A. mapa de adjudicação.
• B. relatório de classificação.
• C. edital.
• D. despacho de homologação.
• E. visto de habilitação.

Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes. Configura descentralização administrativa o ato de criação, pela administração direta, de órgão público para a distribuição interna de determinada atribuição.

• C. Certo
• E. Errado