Questões de Direito Administrativo

Em 2011, o Governador do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade pública em sete municípios do Estado, em razão das fortes chuvas ocorridas na região serrana. O ato mencionado agilizou a contratação imediata de obras e serviços, de modo a reabilitar as cidades destruídas. A situação narrada trata de típica hipótese de

• A. dispensa de licitação.
• B. inexigibilidade de licitação.
• C. licitação, na modalidade convite.
• D. licitação, na modalidade leilão.
• E. licitação, na modalidade concurso.

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A entidade interessada em qualificar-se como OSCIP deve preencher requisitos expressos em lei, como, por exemplo, dar publicidade ao relatório anual de suas atividades e sujeitar-se a auditorias externas independentes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo:

• A. A generalidade do comando não gera direito de indenização em favor do particular.
• B. Deve-se recorrer ao Judiciário previamente à prática do ato.
• C. Visa a repressão de ilícitos penais.
• D. Incide somente sobre pessoas.
• E. É custeado por impostos.

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.
• B. Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
• C. Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra.
• D. Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.
• E. De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

• A. o Judiciário apenas revoga o ato administrativo.
• B. a Administração apenas anula o ato administrativo.
• C. a Administração pode revogar seus atos por razões de interesse público, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
• D. a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
• E. a anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração.

Com base na Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o(a)

• A. posse.
• B. exercício.
• C. nomeação.
• D. recondução.
• E. aproveitamento.

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:

• A. A partir da imissão na posse.
• B. A partir da ocupação.
• C. A partir da citação válida.
• D. Após a sentença de primeiro grau.
• E. Desde o trânsito em julgado da sentença.

A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.

• A. A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público.
• B. A prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado.
• C. No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios.
• D. Se, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido.
• E. Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma compulsória.

Atos vinculados

• A. são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições de sua realização e impõem à Administração o dever de motivá-los.
• B. podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.
• C. encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.
• D. são aqueles que permitem à Administração assegurar de modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público
• E. são instrumentos legais que permitem ao administrador fazer o que entender conveniente à coletividade.