Questões de Direito Administrativo

Durante o processo licitatório de determinada obra, observou-se que o prazo de divulgação do edital era de noventa dias, período considerado muito longo pelo ordenador de despesas, em razão de a licitação enquadrar-se na modalidade denominada tomada de preços e a obra ser relativamente simples. Em resposta, o presidente da comissão de licitação alegou que o estabelecimento de um prazo extenso foi definido com a intenção de que fosse aguardada a chegada do crédito orçamentário antes da homologação da licitação.

Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens subsequentes.

A legislação vigente define o prazo máximo para divulgação do edital de acordo com a modalidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público.

I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Estão corretas:

• A. Somente as alternativas I e II estão corretas.
• B. Somente a alternativa II está correta.
• C. Somente as alternativas I e III estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. Caso a administração pública convoque, por meio de convite, dez empresas do mesmo ramo do objeto a ser licitado para contratação de determinado serviço, e, por desinteresse de alguns convidados, apenas uma empresa apresente proposta, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que justifique devidamente o fato e as circunstâncias especiais.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do servidor que resulte dano ao erário ou a terceiros decorre de:

• A. ato comissivo apenas culposo, e omissivo apenas doloso.
• B. ato comissivo apenas doloso, e omissivo apenas culposo.
• C. ato omissivo ou comissivo, culposo apenas.
• D. ato omissivo ou comissivo, doloso apenas.
• E. ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.

No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

• A. É constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que seja prestado pela municipalidade a esse título.
• B. Não configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.
• C. É inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.
• D. A edição, pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
• E. Para cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento de órgão competente e apto a exercer a fiscalização.

Em uma licitação, quanto à definição do objeto a ser licitado, pode-se dizer que:

• A. Não é necessário haver previsão de recursos orçamentários para o pagamento.
• B. Não compromete a lisura do julgamento e execução do contrato subsequente.
• C. Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico.
• D. Não precisa ser definido no edital ou no convite.
• E. Não requer uma descrição definitiva antes do certame.

A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109. A licitação na modalidade concurso dispensa as formalidades específicas da concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Quando se fala em Administração Pública existem quatro funções administrativas fundamentais. Relacione cada função com sua característica e assinale o item que apresenta a ordem correta:

I. Intervenção

II. Fomento

III. Poder de polícia/Polícia administrativa

IV. Serviço público

( ) Atuação administrativa no sentido de alcançar o interesse coletivo através do limite ao interesse individual.

( ) Atividade do Estado, exercida direta ou indiretamente, direcionado para atender as necessidades coletivas, atuando com predominância do regime jurídico público.

( ) Compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico, o que se dá normalmente por meio das empresas estatais.

( ) A administração pública deve conceder incentivo à iniciativa privada de utilidade pública.

• A. III, I, II, IV
• B. III, IV, I, II
• C. I, II, III, IV
• D. II, III, IV, I

O conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração, implicando em saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto, são características relacionadas ao princípio da:

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. eficiência.
• D. moralidade.
• E. impessoalidade.

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que

• A. cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.
• B. indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.
• C. indefira o gozo de férias pelo servidor público.
• D. anule ato administrativo flagrantemente inválido.
• E. exonere servidor durante o estágio probatório.